CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 4 de fevereiro de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
· MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
·OBJETO: Prestação de serviços públicos de fornecimento contínuo de energia elétrica (baixa/média tensão) para atender as necessidades prediais e operacionais da Câmara Municipal de Costa Marques.
·CONTRATADA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
·CNPJ: 05.914.650/0001-66.
·VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
·FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Fornecedor Exclusivo/Monopólio Natural).
·DATA DA RATIFICAÇÃO: 02/02/2026.
Costa Marques-RO, 03 de fevereiro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026