CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 26 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2026
ADESÃO À ARP Nº 02/2026.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõem fundamento a Adesão à ARP, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 32 do Decreto Municipal nº 14.926/2023 — Jaru/RO, aderindo-se à Ata de Registro de Preços nº 017/PMJ/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/PMJ/2026, na condição de Órgão Não Participante, constantes nestes autos:
RESOLVE:
Art.1. HOMOLOGAR, em todos os seus termos, o procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/PMJ/2026, instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 206/2026, destinado à aquisição de 01 (um) veículo automotor, tipo caminhonete Pick-up, cabine dupla, 04 portas, 05 lugares, zero quilômetro, marca/modelo Toyota Hilux SRV, motor 2.8 Diesel, tração 4×4, transmissão automática, ano/modelo 2026, cor branca, cinza ou prata, com todos os equipamentos, acessórios, emplacamento, licenciamento e garantia de fábrica de 36 meses ou 100.000 km.
Art.2. RATIFICAR a contratação direta, por adesão, em favor da empresa NISSEY MOTORS LTDA, CNPJ nº 04.996.600/0001-02, pelo valor global de R$ 309.450,00 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), compreendendo todos os custos de fornecimento, transporte, seguro, primeiro emplacamento, licenciamento, tanque cheio, manuais, chaves, ferramentais e garantia, sem quaisquer acréscimos.
Art.3. DETERMINAR,
I - A emissão da Nota de Empenho e da Autorização de Fornecimento correspondentes, nos termos da legislação vigente;
II - Que a entrega ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, na sede da Câmara Municipal, Av. Chianca, nº 1386, Centro, Costa Marques/RO;
III - A designação formal do Gestor e do Fiscal do Contrato, com atribuições definidas no Termo de Referência, para acompanhamento, recebimento provisório e definitivo, vistoria documental e fotográfica, conferência de chassi, motor, cor, ano/modelo e cumprimento integral das especificações;
IV - Que o pagamento seja efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo e a apresentação da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regular, no prazo de até 30 dias corridos;
V - A publicação do presente ato no Portal de Transparência e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, para os efeitos legais.
Art.4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 23 de outubro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026