CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 4 de setembro de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em estrito cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, e art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Excelentíssima Presidente desta Casa de Leis RATIFICOU a inexigibilidade de licitação e AUTORIZOU a respectiva contratação direta, conforme as condições abaixo especificadas:
OBJETO: Pagamento das taxas de licenciamento anual, exercício 2026, dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Costa Marques/RO (Toyota Hilux SW4, placa UAN2F90, e Toyota Corolla, placa RSX9E19).
CREDOR: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO.
CNPJ: 15.883.796/0001-45.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 460,50 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 - Poder Legislativo; Unidade 01.001 - Câmara Municipal; Funcional Programática 01.031.0009.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
AUTORIZAÇÃO: Juliane Duarte Sena das Neves – Presidente da Câmara Municipal.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026