Comissão Permanente de Licitação de Material · 25 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
LEI MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 700/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 88,55 M2 NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, Sr. Francisco Gonçalves Neto, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe é conferida no artigo 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, e espeque no artigo 5º, I da Lei Municipal nº 090/89; FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COSTA MARQUES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação do imóvel situado no setor 05, quadra 7-A, Lote Único, medindo 88,55 m2, de forma regular, localizado na Av: Chianca, Município de Costa Marques, e com os seguintes limites e confrontações.
§ 1º - O imóvel objeto desta doação destina-se a construção de um Ponto de Taxi;
§ 2º - O imóvel objeto desta lei fica gravado com a cláusula da inalienabilidade; Sendo, portanto vedada a transferência a terceiros;
Art. 2º - No caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidades é aplicável a reversão do imóvel objeto desta lei ao patrimônio municipal.
Parágrafo Único - Não poderá, sob pena de revogação da doação objeto desta lei e conseqüente retorno ao patrimônio municipal, exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta, o inicio das obras de construção da sede prevista na solicitação inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Costa Marques, Edifício-Sede do Poder Executivo, em 16 de setembro de 2015.
FRANCISCO GONÇALVES NETO
Prefeito Municipal