SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 9 de fevereiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 257/SECULT/2026.
Assunto: Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de taxas de vistoria, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 29
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, é necessário ao poder executivo, com liberação de taxa de vistoria do corpo de bombeiros para realização do evento Carnaval COSTA/FOLIA 2026, conforme descrito no Termo de Referência, anexo aos autos ID 1.3D4.1FC, visando atender à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura do município de Costa Marques/RO.
CREDOR:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - End. Rua Cassiterita, Nº193, Bairro: Marechal Rondon, Porto Velho - RO, Cep: 78.908-130
CNPJ: 02.603.612/0001-02
OBJETO:
Despesa com Taxas de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
VALOR:
O valor total é de R$ 560,07 (quinhentos e sessenta reais e sete centavos).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 257/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 06 de fevereiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal