Comissão Permanente de Licitação de Material · 28 de agosto de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1050/SEMASC/2025.
Assunto: Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de regularização da edificação da Casa de Acolhimento do Município de Costa Marques – RO, solicitado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 53
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa CORPO DE BOMBEIROS, são necessários ao poder executivo, com liberação de taxas de regularização de edificação, referente à Casa de Acolhimento do Município de Costa Marques, em atendimento às normas de prevenção e segurança contra incêndio e pânico, solicitado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
CREDOR:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - End. Rua Cassiterita, Nº193, Bairro: Marechal Rondon, Porto Velho - RO, Cep: 78.908-130
CNPJ: 02.603.612/0001-02
OBJETO:
Despesa com Taxas de regularização de edificação, do Corpo de Bombeiros.
VALOR:
O valor total é de R$: 226,37 (duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos)
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de regularização de edifícios, emitida pelo corpo de Bombeiros, cujo órgão existe, para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1050/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 27 de Agosto de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal