CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 20 de março de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo: Nº 011/2026
Aviso de Contratação Direta: Nº 001/2026
Assunto: Contratação de Seguro Veicular para a Frota Oficial.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõem o art. 71, inciso IV, o art. 72 e o art. 75, inciso II, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, o atesto de adequação orçamentária e o Parecer favorável emitido pela Unidade de Controle Interno constantes nestes autos:
RESOLVE:
1. RATIFICAR e HOMOLOGAR os procedimentos adotados no Processo Administrativo nº 011/2026, referente ao Aviso de Contratação Direta nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro de Veículos Automotores para atender à frota oficial da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
2. RECONHECER a regularidade e a extrema vantajosidade da fase de negociação conduzida pelo Agente de Contratação, com fulcro no art. 61 da Lei nº 14.133/2021, a qual resultou em uma economia direta aos cofres públicos na ordem de R$ 5.511,00 (cinco mil, quinhentos e onze reais). Este montante representa uma expressiva redução de 54,83% (cinquenta e quatro vírgula oitenta e três por cento) em relação à melhor cotação técnica inicial de mercado, garantindo o estrito cumprimento do princípio da economicidade.
3. ADJUDICAR o objeto da presente contratação a favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 450 – Centro Histórico Porto Alegre/RS. A contratação contempla a apólice de seguro com cobertura de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Danos Materiais e Corporais a Terceiros, além de franquias reduzidas, perfazendo o valor global final negociado e imutável de R$ 4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais).
4. AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho, a convocação formal da empresa adjudicatária para a assinatura do Contrato Administrativo e a publicação imediata deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal, para que produza os seus devidos efeitos legais e jurídicos.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 19 de março de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026