Administração · 17 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 050
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 050
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 050/2026
Processo Administrativo nº 1398/2026/SEMAF
OBJETO: Capacitação referente a 27ª Capacitação Estadual DeConselheiros Tutelares Do Estado De Rondônia.
A capacitação tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos técnicos dos participantes sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, fortalecendo a atuação da Rede de Proteção por meio da abordagem de temas como Escuta Protegida, enfrentamento à violência infantil, combate ao trabalho infantil, cyberbullying, saúde mental dos servidores e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de junho de 2026, na cidade de Ariquemes/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 1398/2026/SEMAF. Participantes inscritos: Marilza Lopes de Moraes, Rita Aparecida Pereira Flamini e Alessandra da Silva Flor de Paula
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON
CNPJ: 05.370.912/0001-79
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 600,00 (seiscentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMAF
04.122.0002.2067.0000 – Manutenção do Conselho Tutelar.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FICHA – 28
VALOR – R$ 600,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021
RATIFICO
Nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico 484845, exarado pelo Assessor Jurídico de licitações e contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 050/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1398/2026/SEMAF, que tem por objeto a contratação da ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON, para os fins já descritos.
Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Corumbiara – RO, 16 de junho de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P. 223