Administração · 20 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 065
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 065
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 065/2026
Processo Administrativo nº 1574/2026/SEMPLAN
OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de solução tecnológica em ambiente web e aplicativo móvel, com hospedagem em nuvem, implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, backup, atualização e disponibilização de funcionalidades específicas para a gestão da Regularização Fundiária Urbana REURB-S e REURB-E, exclusivamente para pessoa física.
CONTRATADA: HABISOFT CLOUD SOLUTIONS LTDA
CNPJ: 36.665.632/0001-11
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMPLAN
04.121.0003.2010.0000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FICHA – 71
VALOR – R$ 25.900,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021
RATIFICAÇÃO
No uso das atribuições que me são conferidas e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 1574/2026/SEMPLAN, bem como o Parecer Jurídico nº 498761, emitido pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 065/2026, destinada à contratação da empresa HABISOFT CLOUD SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.665.632/0001-11, para a execução do objeto acima descrito, por atender aos requisitos legais que autorizam a contratação direta.
Fica autorizada a emissão da respectiva Nota de Empenho e a adoção das demais providências administrativas necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições da legislação vigente.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Corumbiara – RO, 17 de julho de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P. 223