Administração · 5 de fevereiro de 2026
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO
DECISÃO AO RECURSO(ID 427540)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°.118/2025
PROCESSO NRº 989/2025/SEMED
Recorrente
GURGEL SERVIÇOS LTDA
C.N.P.J: 51.578.858/0001-79
Av. Liberdade, nº 2680, Complemento: Sala 04, Bairro: Centro (S-01), CEP: 76.980-172 Vilhena/RO
1 - INTRODUÇÃO
1.1 No dia 28 de janeiro de 2026, a empresaGURGEL SERVIÇOS LTDAinterpôs recurso administrativo, por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 118/2025 AMPLA, vinculada ao Processo Administrativo nº 989/2025/SEMED, cujo objeto é acontratação de empresa especializada em construção civil para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Mundo Mágico, localizada na Avenida Olavo Pires, sede do Município de Corumbiara/RO, conforme detalhamento constante no Projeto, ART, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, BDI, composições de custos, Curva ABC, memória de cálculo, relatório fotográfico, memorial descritivo e demais especificações técnicas do edital, insurgindo-se contra a decisão proferida na sessão pública de 08/01/2026, que desclassificou a recorrente em razão do não atendimento às exigências editalícias relativas à garantia de proposta, especificamente quanto ao seguro-garantia e à ausência do respectivo extrato de registro/consulta no site da SUSEP, nos exatos termos do item 3.3.2 do Edital, o qual exige, além do arquivo da apólice, a comprovação de seu registro válido, vedando expressamente a aceitação de apólices em processamento e/ou em período de latência como forma de comprovação.
1.2. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que a apólice foi emitida antes da sessão, que a SUSEP pode levar até 7 (sete) dias úteis para disponibilizar a consulta pública, que o registro seria de responsabilidade da seguradora, e que a Administração deveria ter adiado a sessão ou concedido prazo para verificação, em vez de desclassificar a proposta, pleiteando, ao final, sua reabilitação e o regular prosseguimento no certame.
1.3. O exame do recurso deve ser realizado sob os vetores obrigatórios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios que regem o processo licitatório e que vinculam simultaneamente Administração e licitantes, dentre os quais se destacam a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade, a competitividade e a celeridade, de modo que o mérito recursal não pode conduzir a uma reinterpretação criativa do instrumento convocatório, tampouco a uma flexibilização casuística que, ao tentar acomodar a situação individual de um licitante, imponha ônus aos demais concorrentes e ao interesse público, alterando o equilíbrio do certame após sua abertura.
2 - DA TEMPESTIVIDADE
2.1 O Edital assim prevê;
(8.1 Edital) A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
(8.2 Edital) O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
(...)
(8.7 Edital) O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
2.2 Inicialmente verifica-se que o pedido de razões da empresaGURGEL SERVIÇOS LTDAé tempestivo, considerando que foi dado prazo até 28/01/2026 para apresentação das razões recursais e até 02/02/2026 para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021; consta nos autos a apresentação de contrarrazões pela licitanteCONSTRUTORA STORCH LTDA, as quais passam a integrar o presente exame recursal.
3 - DAS RAZÕES(ID 427540)
3.1 A recorrente sustenta que a sua desclassificação decorreu do entendimento de que, no momento da sessão pública, não foi possível realizar a consulta do registro da apólice de seguro-garantia no sítio eletrônico da SUSEP, conforme exigência editalícia, circunstância que teria motivado a decisão administrativa que a declarou inabilitada.
3.2 Argumenta que a apólice de seguro-garantia foi regularmente emitida por seguradora devidamente autorizada pela SUSEP antes da realização da sessão, contendo os elementos essenciais exigidos no edital, não havendo qualquer apontamento quanto à inexistência da garantia ou à invalidade do documento apresentado.
3.3 Alega, ainda, que a indisponibilidade momentânea da apólice para consulta pública no sistema da SUSEP decorre de procedimento operacional próprio do órgão regulador, o qual admite prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da emissão, para que o registro esteja plenamente acessível para verificação externa.
3.4 Nesse contexto, a recorrente afirma que a impossibilidade de consulta imediata no sistema da SUSEP não pode ser imputada à licitante como falha ou descumprimento editalício, uma vez que tal etapa não se encontra sob seu controle direto, dependendo exclusivamente dos trâmites internos da seguradora e do órgão regulador.
3.5 Sustenta, assim, que a decisão que resultou em sua desclassificação teria se baseado em aspecto meramente formal, sem que houvesse análise do conteúdo material da garantia apresentada, o que, segundo a recorrente, caracterizaria excesso de rigor procedimental e afronta aos princípios que regem a ampla competitividade dos certames licitatórios.
3.6 Afirma que a finalidade da exigência da garantia de proposta, qual seja, resguardar a Administração contra riscos decorrentes da participação no certame, encontrava-se atendida desde a emissão da apólice, inexistindo prejuízo concreto ao interesse público ou risco à segurança do procedimento licitatório.
3.7 A recorrente destaca que, no momento da sessão pública, não lhe foi oportunizada qualquer forma de verificação complementar ou registro de esclarecimento quanto à situação operacional do sistema da SUSEP, limitando-se a decisão administrativa à constatação imediata da ausência de consulta disponível, sem consideração das circunstâncias técnicas que envolvem o processamento e a disponibilização das apólices naquele órgão regulador.
3.8 Sustenta, ainda, que a exigência editalícia relativa à apresentação da garantia de proposta deve ser interpretada à luz de sua finalidade prática e de sua efetividade, ressaltando que a apólice apresentada era idônea, válida e emitida por seguradora regularmente autorizada, inexistindo qualquer indício de tentativa de burla, má-fé ou comprometimento da lisura do certame.
3.9 Por fim, a recorrente afirma que a manutenção da sua desclassificação, nos termos em que ocorreu, implicaria prejuízo à competitividade do procedimento, uma vez que afastaria proposta potencialmente vantajosa à Administração com fundamento em situação transitória e alheia à vontade do licitante, motivo pelo qual insiste na necessidade de revisão da decisão para resguardar o interesse público e o caráter competitivo da licitação.
3.10 Diante disso, requer o provimento do recurso administrativo, com a consequente reforma da decisão que a desclassificou, a fim de que seja reabilitada no certame e lhe seja assegurado o regular prosseguimento nas demais fases da licitação.
4 - DAS CONTRARRAZÕES(ID 429546)
4.1. Nos termos do item 8.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pela empresaGURGEL SERVIÇOS LTDA. Dentro do prazo, houve manifestação da empresaCONSTRUTORA STORCH LTDA, a qual apresentouCONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, requerendo o indeferimento integral do recurso e a manutenção da desclassificação da recorrente, por descumprimento objetivo das regras editalícias relativas à garantia de proposta, em especial o item 3.3.2 do Edital (modalidade seguro-garantia).
4.2. A recorrida sustenta que a recorrente foi desclassificada do certame em razão de irregularidade na garantia de proposta, especificamente porque a apólice de seguro-garantia apresentada não possuía registro/consulta disponível no site da SUSEP no momento da sessão, em desacordo com o item 3.3.2 do Edital. Afirma, ainda, que a tentativa de atribuir a ausência de registro à seguradora e pleitear aceitação posterior da apólice não tem o condão de afastar a consequência jurídica do não atendimento do requisito tal como previsto no instrumento convocatório.
4.3. A recorrida enfatiza que o item 3.3.2 do Edital possui redação clara, objetiva e vinculante, ao determinar que: (i) a apólice de seguro-garantia deverá estar registrada no site da SUSEP no ato da sessão; (ii) não serão aceitos outros documentos como comprovação; e (iii) não serão aceitas apólices em processamento ou em período de latência. Dessa forma, sustenta que a regra editalícia não admite prova substitutiva, comprovação diferida, nem complementação posterior do requisito, por se tratar de condição definida para verificação no momento da sessão.
4.4. No caso concreto, a recorrida afirma ser incontroverso que a apólice apresentada pela recorrente não possuía registro SUSEP consultável no momento exigido, circunstância que, por si, configura descumprimento direto do edital. Defende que não se trata de falha meramente formal, mas de ausência de requisito essencial, capaz de comprometer a própria higidez da garantia exigida como condição de participação no certame.
4.5. A recorrida também afirma ser juridicamente inviável a regularização posterior da apólice, sobretudo porque o edital veda, de modo expresso, a aceitação de apólices em processamento/latência e de quaisquer documentos substitutivos. Sustenta que permitir convalidação após a sessão violaria os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, além de gerar vantagem indevida à recorrente e insegurança procedimental.
4.6. Por fim, a recorrida conclui que a desclassificação decorreu exclusivamente do descumprimento do edital, inexistindo ilegalidade, excesso de formalismo ou arbitrariedade, uma vez que a exigência de registro/consulta no site da SUSEP no ato da sessão constitui condição objetiva previamente conhecida pelos licitantes. Assim, requer oINDEFERIMENTO INTEGRALdo recurso administrativo, com a manutenção da desclassificação da empresa recorrente.
5 - DA ANÁLISE
5.1. Do contexto objetivo do certame, do prazo disponível e da previsibilidade plena da exigência.
5.1.1. O Aviso de Licitação estabelece que a Concorrência Eletrônica nº 118/2025 AMPLA ocorreria às 09:00h (Brasília/DF) do dia 08/01/2026, trazendo, inclusive, a identificação do processo e do objeto e remetendo aos meios oficiais de acesso e divulgação do edital e anexos.
5.1.2. O Edital, por sua vez, reforça o calendário do certame e registra, no Resumo dos Dados da Licitação, a abertura pública em 08/01/2026 às 09:00 (horário de Brasília), bem como fixa limites de pedidos de impugnação em 05/01/2026 e de solicitação de esclarecimentos também em 05/01/2026, evidenciando que havia, além de tempo material, canal formal para suscitar dúvidas, impugnar ou discutir a adequação/razoabilidade das exigências previamente, antes da sessão pública.
5.1.3. O ponto central, aqui, não é meramente quanto tempo a SUSEP leva, mas sim a circunstância de que o Edital transformou a Garantia de Proposta em requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO e descreveu minuciosamente como se daria a comprovação em cada modalidade, inclusive antecipando o exato problema que a recorrente tenta trazer ao recurso (latência), e, mesmo assim, optou por não se programar para cumprir o requisito nos termos exigidos, nem impugnou o edital no prazo próprio, nem mitigou o risco escolhendo modalidade alternativa que não dependesse de registro/consulta em sistema externo.
5.1.4. Em licitações, planejamento e diligência do licitante são obrigações práticas derivadas da própria decisão empresarial de participar do certame, pois a disputa não se pauta em melhores intenções, mas em atendimento objetivo às regras do instrumento convocatório, sob pena de, no pós-abertura, cada licitante pretender redefinir o cronograma e o padrão de prova conforme suas particularidades, desfigurando o processo competitivo e rompendo o tratamento isonômico.
5.2. Da garantia de proposta como requisito de pré-habilitação e da clareza absoluta do item 3.3 e subitens (em especial 3.3.2).
5.2.1. O Edital estabeleceu, de forma expressa, a exigência de GARANTIA DE PROPOSTA como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO, no montante de 1% do valor estimado do objeto, correspondente a R$ 29.647,76, admitindo as modalidades previstas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021, com regras de comprovação específicas para cada modalidade.
5.2.2. Na modalidade caução em dinheiro, o próprio Edital forneceu os dados bancários para depósito (Banco do Brasil, agência e conta), o que demonstra que havia opção de garantia com efetivação imediata, sem qualquer discussão sobre latência, processamento ou prazo SUSEP, bastando ao licitante escolher a alternativa compatível com sua realidade operacional e com o tempo disponível antes da sessão.
5.2.3. Para a modalidade seguro-garantia, o item 3.3.2 é de redação rigorosamente objetiva e, por isso, não comporta leitura flexível sem violação direta ao edital. O dispositivo não diz apólice emitida antes da sessão; não diz apólice com registro a ser disponibilizado; não diz registro em até 7 dias úteis; não diz comprovante de pagamento; não diz print de atendimento; ele exige, de forma cumulativa, (i) que as apólices apresentadas no ato da sessão estejam registradas no site da SUSEP e (ii) que, além do arquivo da apólice, seja anexado o extrato de registro emitido no referido site, proibindo expressamente qualquer substitutivo probatório, como comprovantes de pagamento ou apólices em processamento no período de latência.
5.2.4. Assim, a alegação recursal de que a SUSEP demora não derruba o fundamento da decisão; ao contrário, ela apenas confirma que a recorrente tinha ciência (informou reiteradamente) que a consulta poderia não estar disponível imediatamente e, mesmo assim, escolheu emitir/obter a apólice às vésperas da sessão, assumindo o risco de cair precisamente na hipótese expressamente vedada pelo Edital (apólices em processamento no período de latência), que o instrumento convocatório já havia rechaçado para evitar litígios e para preservar o julgamento objetivo.
5.2.5. Além disso, o Edital também tratou do título de capitalização, exigindo registro SUSEP e extrato de registro, igualmente vedando títulos em processamento no período de latência, o que reforça que a Administração deliberadamente estabeleceu padrão probatório robusto (registro + extrato) quando a modalidade depende de base SUSEP, exatamente para impedir que a pré-habilitação se transforme em promessa futura de regularização.
5.3. Da conduta da recorrente: início tardio, assunção consciente do risco e impossibilidade de transferir o ônus à Administração e aos demais licitantes.
5.3.1. A recorrente fundamenta o pedido em regra operacional que ela mesma reconhece como capaz de demandar até 7 dias úteis, mas os elementos trazidos no próprio recurso indicam emissão em 07/01/2026 e registro em 08/01/2026, evidenciando que os procedimentos foram efetivados praticamente no limite, isto é, um dia antes da sessão e no próprio dia da sessão, cenário incompatível com a exigência editalícia de comprovação válida no ato da sessão (registro consultável e extrato).
5.3.2. Quando um licitante age dessa forma, ele não está diante de fato imprevisível; ele está, na prática, realizando aposta operacional e assumindo o risco de descumprimento das regras do certame. A Administração, por sua vez, não pode reprecificar esse risco em favor do licitante por meio de adiamento do procedimento, porque isso representaria deslocar o custo da conduta tardia do particular para (i) os demais competidores, que cumpriram o edital e organizaram sua documentação em tempo hábil, e para (ii) o interesse público, que sofre com atraso do cronograma, retrabalho e insegurança jurídica.
5.3.3. Em outras palavras, admitir que a sessão deve ser adiada porque um licitante escolheu providenciar a garantia na véspera equivaleria a institucionalizar um incentivo à desorganização e ao oportunismo: bastaria ao licitante deixar para a última hora e, depois, exigir que o certame se curve às limitações operacionais invocadas por ele, o que desvirtua o princípio da isonomia e transforma o edital em peça meramente ornamental.
5.4. Da impugnação como via adequada e da vedação de pretensão recursal de criar regra própria.
5.4.1. O Edital fixou prazo de impugnação e esclarecimentos, e esses instrumentos existem exatamente para que qualquer licitante, antes da sessão, questione exigências supostamente excessivas, desproporcionais ou inexequíveis. O recurso administrativo não pode ser utilizado como substituto tardio de impugnação, com o objetivo de alterar, na prática, o conteúdo do edital após a abertura da sessão, sobretudo quando a regra foi expressa e acompanhada de vedação específica a latência.
5.4.2. Se a recorrente entendia que o prazo entre a divulgação e a sessão era insuficiente para obter registro SUSEP consultável e extrato, havia duas condutas coerentes com o sistema: (i) impugnar o edital, arguindo eventual inadequação e buscando corrigir a regra para todos, de forma isonômica; ou (ii) escolher outra modalidade de garantia prevista no edital, como a caução em dinheiro, que tem efetividade imediata e não depende de processamento externo; ou ainda (iii) programar-se com antecedência para a modalidade escolhida. O que não é aceitável é a quarta via: descumprir a exigência, participar e, ao ser desclassificada, pedir que a Administração adapte o edital ao seu caso particular.
5.5. Da inexistência de excesso de formalismo e da essencialidade do requisito para a seriedade da disputa.
5.5.1. A recorrente tenta deslocar o debate para formalismo excessivo, porém, no caso concreto, não se está diante de detalhe periférico, mas de requisito de pré-habilitação previsto no edital e que se conecta diretamente à proteção do certame e da Administração: a garantia de proposta serve para assegurar seriedade do licitante, reduzindo risco de lances irresponsáveis, desistências injustificadas e comportamento oportunista, especialmente em contratações relevantes para a municipalidade.
5.5.2. O próprio Edital demonstra que a Administração não foi inflexível por capricho, pois ofereceu diversas modalidades de garantia (caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização), e, ainda, disciplinou minuciosamente como comprovar cada uma delas e quais documentos seriam aceitos, vedando substituições que gerariam litígio e subjetivismo (ex.: comprovante de pagamento, apólice em latência), o que, na prática, é medida de governança e de julgamento objetivo, e não formalismo vazio.
5.5.3. Portanto, quando a recorrente não entrega aquilo que o edital expressamente exige (registro consultável + extrato), não cabe afirmar que houve excesso de formalismo; o que há é descumprimento de regra essencial previamente alertada, com tentativa posterior de terceirizar ao Poder Público a consequência de sua falta de planejamento.
5.6. Da isonomia, do risco de distorção competitiva e da impossibilidade de admitir lances sem lastro de garantia válida.
5.6.1. A isonomia não é mera igualdade formal, mas igualdade de condições de disputa. Um licitante que não cumpre a garantia de proposta, quando o edital a exige como pré-habilitação, não pode ser colocado no mesmo patamar de quem suportou custos, organizou-se e apresentou a comprovação válida, pois isso implicaria premiar o descumprimento e punir o cumprimento.
5.6.2. Há, ainda, o risco objetivo de distorção do caráter competitivo: licitante sem garantia válida pode lançar sem o mesmo compromisso econômico e jurídico, podendo conduzir a disputa a patamares artificialmente baixos, pressionando concorrentes regulares a reduzir preços a níveis eventualmente inexequíveis, para depois, ao final, abandonar o certame ou não sustentar a proposta, gerando atrasos e prejuízos indiretos. Esse risco não é teórico; é precisamente a razão pela qual o edital tratou a garantia como pré-habilitação e vedou latência como prova.
5.6.3. A recorrente também invoca, como se fosse fundamento para flexibilização, a ideia de que o registro é responsabilidade da seguradora. Porém, sob a ótica da licitação, esse argumento não socorre: ao optar pelo seguro-garantia, o licitante assume a obrigação de escolher seguradora/corretora/canais que viabilizem cumprir a exigência no momento certo, sob pena de, do contrário, escolher modalidade alternativa prevista no edital. A Administração não tem o dever de suspender seu cronograma porque a cadeia privada do licitante não entregou, a tempo, o elemento probatório exigido.
5.7. Da inaplicabilidade do item 3.3.5 como salvaguarda para a recorrente.
5.7.1. O Edital prevê, no item 3.3.5, hipótese excepcional na qual, caso NENHUM dos licitantes apresente comprovação válida da Garantia de Proposta, assegura-se a todos o direito de prosseguir para a fase de disputa, com obrigação de o vencedor sanar a falha concomitantemente ao envio de documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
5.7.2. Essa regra, contudo, não autoriza o raciocínio de que, sempre que um licitante estiver irregular, a sessão deve ser adiada ou a exigência relativizada. Ao contrário, o edital delimitou expressamente quando haveria flexibilização (situação objetiva de NENHUM), preservando o interesse público de não esvaziar a competitividade do certame por um problema generalizado, sem, contudo, transformar tal exceção em regra permanente aplicável por conveniência individual.
5.8. Do registro indicado pela recorrente e da insuficiência de prova para afastar o descumprimento na data e forma exigidas.
5.8.1. Ainda que o recurso traga print da consulta SUSEP com Data de Registro: 08/01/2026 e Data de Emissão: 07/01/2026, isso não altera o núcleo do julgamento: o edital exigia que as apólices apresentadas no ato da sessão estivessem registradas no site da SUSEP e que fosse anexado o extrato de registro emitido no referido site, vedando documentos substitutivos e apólices em latência. Ou seja, o parâmetro não é existiu registro em algum momento posterior e sim comprovação válida no ato, na forma exigida.
5.8.2. A pretensão recursal, ao pedir que se aceite situação não comprovada no ato, equivale a requerer que o edital seja reescrito para admitir regularização posterior justamente daquilo que o edital proibiu expressamente (apólices em processamento no período de latência), o que é juridicamente incompatível com a vinculação ao edital e com o julgamento objetivo.
5.9. Da preservação do interesse público, do cronograma administrativo e da vedação a favoritismo.
5.9.1. O certame atende a demanda pública relevante (reforma e ampliação de escola municipal), com estimativa de R$ 2.964.776,49, com cronograma e planejamento administrativo vinculados à necessidade de continuidade do serviço público e da política educacional local. A Administração não pode transformar a condução do procedimento em mecanismo de espera indefinida por providências privadas que o licitante deixou para última hora, sob pena de comprometer eficiência, celeridade e, principalmente, o tratamento equânime entre participantes.
5.9.2. Também não é razoável exigir do agente público que conceda carinho e apreço suspendendo o certame ou alterando sua marcha para acomodar a inércia ou a falta de planejamento do particular, porque essa conduta aproximaria a Administração de uma atuação seletiva (e, por isso, perigosa), em que se abre mão da regra comum para satisfazer interesse individual, criando precedente de desconfiança e contestação por outros licitantes e órgãos de controle. A melhor proteção do agente público, da lisura do certame e da Administração é, precisamente, aplicar a regra tal como escrita e aceita por todos.
6 - DA DECISÃO
6.1. Diante de todo o exposto, decide-se queNÃO ASSISTE RAZÃOà recorrenteGURGEL SERVIÇOS LTDA, devendo ser mantida a decisão de desclassificação, uma vez constatado o descumprimento do item 3.3.2 do Edital, que exige, para a modalidade seguro-garantia, que a apólice apresentada no ato da sessão esteja registrada no site da SUSEP e que sejam anexados, além do arquivo da apólice, o respectivo extrato de registro emitido no referido site, vedando expressamente a aceitação de apólices em processamento/período de latência ou quaisquer documentos substitutivos (como comprovantes de pagamento).
6.2. Registra-se, ainda, que a recorrente teve tempo hábil entre a divulgação do certame e a data da sessão, bem como dispunha de alternativas de garantia previstas no edital (inclusive caução em dinheiro com depósito em conta indicada), de modo que a alegação de prazo SUSEP não justifica a inobservância do edital nem autoriza impor à Administração o adiamento do certame, sob pena de violação à isonomia e ao julgamento objetivo.
7 - DA CONCLUSÃO
7.1. Diante do exposto, conhece-se o recurso interposto e, no mérito,DECIDE-SEpeloNÃO PROVIMENTO TOTAL, mantendo-se a desclassificação da recorrente, por estrita observância ao Edital, à Lei nº 14.133/2021 e aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente vinculação ao edital, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica, competitividade e celeridade.
8 - DO DESPACHO A AUTORIDADE SUPERIOR
8.1 Nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021,ENCAMINHA-SEo presente processo à apreciação da autoridade superior, a quem compete, caso entenda pertinente, reconsiderar ou manter a decisão do Agente de Contratação, a qual foi proferida monocraticamente e posteriormente reavaliada com o suporte da equipe de apoio, sem que houvesse reforma do entendimento anteriormente adotado, mantendo-se a desclassificação da recorrente, submetendo-se, assim, os autos à análise de Sua Excelência, o Prefeito Municipal, para deliberação final.
S.M.J.,éoparecer.
Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2026
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
EDILAINE DE MARCHI MARTINI
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio