Administração · 11 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 97/2026
ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 97/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 97/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2298/2026/SEMED
NPD Nº 056/2025
OBJETO: Ratificação da inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a AEFACS – Associação Escola Família Agrícola do Cone Sul, visando à concessão de apoio financeiro para a execução e o desenvolvimento de atividades educacionais promovidas pela referida entidade, conforme condições e justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 2298/2026/SEMED.
CONTRATADA: ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO CONE SUL - AEFACS
CNPJ: 18.794.865/0001-32
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMED
ÓRGÃO: 040601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA: 12.361.0006.2142.0000 – APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA: 433
VALOR: R$ 30.000,00
FUNDAMENTO: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
RATIFICAÇÃO: Considerando a justificativa de inexigibilidade de chamamento público constante dos autos id 545720, a documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil e o Parecer Jurídico nº 546192, emitido pelo Procurador Jurídico do Município, Sr. Douglas Jordão Mazutti, e com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, RATIFICO a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 97/2026, em favor da ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO CONE SUL – AEFACS, inscrita no CNPJ nº 18.794.865/0001-32, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Publicação:
Determino a publicação da justificativa da inexigibilidade de chamamento público, bem como deste Termo de Ratificação, nos meios oficiais de divulgação do Município, em observância ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014
Corumbiara-RO, 09 de novembro de 2026.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.223