Administração · 9 de julho de 2026
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO
DECISÃO AO RECURSO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 036/2026
PROCESSO Nº 1268/2026/SEMAS
Recorrente: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 24.683.120/0001-07
Endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, Sala 302, Bairro Centro Sul, CEP: 78.005-500 – Cuiabá/MT
1 - INTRODUÇÃO
1.1 Em 01 de julho de 2026, a empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 24.683.120/0001-07, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, Sala 302, Bairro Centro Sul, CEP 78.005-500, Cuiabá/MT, representada por seu sócio administrador Sr. Antônio Idalécio Fernandes, interpôs recurso administrativo por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 1268/2026/SEMAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Construção Civil para Construção de Moradias Populares do Programa Minha Casa Minha Vida, com área total de construção de 1.077,40m² (20 unidades), no Distrito Vitória da União do Município de Corumbiara/RO, com valor total estimado de R$ 3.759.841,75, insurgindo-se contra a decisão que a desclassificou na fase de pré-habilitação em razão da impossibilidade de localização do registro da Apólice de Seguro-Garantia nº 030692026009907751829588 no sítio eletrônico da SUSEP no momento da sessão pública realizada em 15/06/2026.
1.2 A recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a apólice de seguro-garantia estava regularmente registrada junto à SUSEP na data da sessão, conforme extrato do Sistema de Registro de Operações - SRO/SUSEP com Data de Registro em 15/06/2026; que a impossibilidade de consulta no momento da sessão decorreu de falha sistêmica da entidade registradora B3 S.A., conforme declaração emitida pela própria Pottencial Seguradora S.A.; (ii) que houve inconsistência procedimental ao constar o registro da desclassificação em 14/06/2026 às 21h52min28s, data e horário anteriores à abertura oficial da sessão pública, designada para 15/06/2026 às 09h00min no horário de Brasília; e que a Administração deveria ter concedido diligência nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 antes de adotar a medida extrema de desclassificação, pleiteando ao final seu retorno ao certame e a anulação do ato de desclassificação.
1.3 O exame do recurso deve ser realizado sob os vetores obrigatórios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios que regem o processo licitatório e que vinculam simultaneamente Administração e licitantes, dentre os quais se destacam a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade, a competitividade e a celeridade, de modo que o mérito recursal não pode conduzir a uma reinterpretação criativa do instrumento convocatório, tampouco a uma flexibilização casuística que, ao tentar acomodar a situação individual de um licitante, imponha ônus aos demais concorrentes e ao interesse público, alterando o equilíbrio do certame após sua abertura.
2 - DA TEMPESTIVIDADE
2.1 O Edital assim prevê:
(Item 8.1 do Edital) A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
(Item 8.2 do Edital) O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
(Item 8.3 do Edital) Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, devendo ser solicitada em campo próprio do sistema, no prazo não inferior a 10 (dez) minutos.
(Item 8.7 do Edital) O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
2.2 Verifica-se que a recorrente manifestou sua intenção de recorrer em 26 de junho de 2026, dentro do prazo legalmente concedido na plataforma eletrônica, e que o sistema estabeleceu o prazo final para apresentação das razões recursais para o dia 1º de julho de 2026, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. O recurso é, portanto, tempestivo e deve ser regularmente conhecido.
2.3 Foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes interessados, nos termos do item 8.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhum licitante dentro do prazo estabelecido, circunstância que não prejudica o conhecimento e o julgamento do mérito recursal, devendo ser formalmente registrada nos autos.
3 - DAS RAZÕES DO RECURSO
3.1 A recorrente TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. sustenta que apresentou tempestivamente, como garantia da proposta exigida pelo item 3.3 do Edital, a Apólice de Seguro-Garantia nº 030692026009907751829588, emitida pela Pottencial Seguradora S.A., devidamente autorizada a operar pela SUSEP, no valor de R$ 37.598,42, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
3.2 Argumenta que, no momento da sessão pública realizada em 15/06/2026, o Agente de Contratação não localizou o respectivo registro no sítio eletrônico da SUSEP, o que motivou sua desclassificação. Contudo, sustenta que referida impossibilidade de consulta não decorreu de qualquer irregularidade da apólice ou conduta imputável à recorrente, mas de falha sistêmica da entidade registradora B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, credenciada pela SUSEP como entidade registradora e prestadora de serviços à Pottencial, que reportou problemas técnicos relacionados ao processamento de dados e integração com o sistema SRO da SUSEP, conforme declaração emitida pela própria Pottencial Seguradora S.A.
3.3 Apresenta como prova o extrato do Sistema de Registro de Operações - SRO/SUSEP, obtido em 19/06/2026 às 12h48, que comprova o registro regular da apólice com Data de Registro em 15/06/2026, Data de Emissão em 11/06/2026, Seguradora Pottencial Seguradora S.A. (código 03069), Tomadora TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 24.683.120/0001-07), Segurado e Beneficiário MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (CNPJ 63.762.041/0001-35), Valor da Garantia de R$ 37.598,42, objeto vinculado à Concorrência Eletrônica nº 036/2026, vigência de 15/06/2026 a 15/10/2026, cobertura do Ramo 75 - Garantia Segurado Setor Público, modalidade Seguro Garantia do Licitante.
3.4 Aponta ainda inconsistência procedimental relativa à cronologia dos atos, registrando que o sistema eletrônico consignou a desclassificação da recorrente em 14/06/2026 às 21h52min28s, ou seja, em data e horário anteriores à abertura oficial da sessão pública, designada para 15/06/2026 às 09h00min no horário de Brasília, o que, segundo a recorrente, comprometeria a regularidade e a transparência do procedimento.
3.5 Sustenta que a Administração deveria ter se valido da diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 para esclarecer a situação antes de adotar a medida extrema de desclassificação, uma vez que a controvérsia se restringia à confirmação do registro da apólice no sistema da SUSEP, sem que houvesse qualquer apontamento de falsidade, inexistência ou irregularidade material da garantia.
3.6 Afirma que a decisão recorrida viola os princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da competitividade previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, pleiteando ao final a anulação do ato de desclassificação e seu retorno ao certame, ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação da autenticidade e regularidade da apólice junto ao SRO/SUSEP.
4 - DAS CONTRARRAZÕES
4.1 Nos termos do item 8.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes interessados no certame.
4.2 Nenhum licitante apresentou contrarrazões dentro do prazo estabelecido. A ausência de contrarrazões não prejudica o conhecimento e o julgamento do mérito recursal, ficando registrada nos autos para todos os efeitos legais.
5 - DA ANÁLISE
5.1 Do contexto objetivo do certame, da exigência editalícia e da clareza absoluta do item 3.3.2
5.1.1 O Edital da Concorrência Eletrônica nº 036/2026 estabeleceu, de forma expressa e destacada, a exigência de Garantia de Proposta como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO, no montante de 1% do valor estimado do objeto, correspondente a R$ 37.598,42, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021, admitindo as modalidades previstas no § 1º do art. 96 da mesma Lei, quais sejam: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.
5.1.2 Para a modalidade seguro-garantia, o item 3.3.2 do Edital possui redação rigorosamente objetiva e vinculante, determinando cumulativamente que: as apólices apresentadas no ato da sessão deverão estar registradas no site da SUSEP; deverão ser anexados, além do arquivo da apólice, o respectivo extrato de registro emitido no referido site; expressamente vedando a aceitação de quaisquer outros documentos substitutivos, tais como comprovantes de pagamento ou apólices em processamento no período de latência. O instrumento convocatório foi explícito ao antecipar e rechaçar precisamente o cenário de latência, consignando alerta expresso aos licitantes de que o registro pode demandar prazo de até 7 (sete) dias para efetivação, recomendando a adoção imediata das providências necessárias ou a escolha de modalidade não sujeita a período de latência, não deixando margem alguma para interpretação flexível.
5.1.3 O Edital também ofereceu alternativa imediata e sem dependência de registro externo: a caução em dinheiro, prevista no item 3.3.1, para a qual foram disponibilizados os dados bancários completos da Prefeitura Municipal de Corumbiara - Banco do Brasil, Agência 4142-4, Conta Corrente 5032-6, modalidade que não sujeita o licitante a qualquer prazo de processamento, período de latência ou indisponibilidade sistêmica de terceiros. A existência dessa alternativa demonstra que a Administração não foi inflexível, mas previamente diligente ao oferecer opção que eliminava completamente o risco ora invocado pela recorrente.
5.1.4 O ponto central da análise não é apenas o tempo que a SUSEP ou a B3 levam para disponibilizar o registro, mas a circunstância de que o Edital transformou expressamente a Garantia de Proposta em requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO, descreveu minuciosamente como se daria a comprovação em cada modalidade, antecipou e vedou o exato problema da latência, alertou expressamente os licitantes sobre o prazo de até 7 dias para registro, e mesmo assim a recorrente não se programou para cumprir o requisito nos termos exigidos, nem impugnou o edital no prazo próprio fixado em 10/06/2026, nem optou por modalidade alternativa que não dependesse de registro em sistema externo.
5.2 Da conduta da recorrente, dos prazos disponíveis e da assunção consciente do risco
5.2.1 O aviso de licitação da Concorrência Eletrônica nº 036/2026 foi publicado em 25/05/2026, com abertura programada para 15/06/2026, perfazendo prazo superior ao mínimo legal previsto no art. 55, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021. Entre a publicação e a sessão, havia tempo material suficiente e amplamente superior aos 7 (sete) dias recomendados pela própria SUSEP em seu sítio eletrônico oficial (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia) para que os dados estejam disponíveis para consulta. A recorrente, portanto, tinha plena ciência do prazo disponível e das recomendações do órgão regulador.
5.2.2 Contudo, os documentos constantes dos autos no arquivo ID486705 revelam que a recorrente assinou a apólice apenas em 11/06/2026 às 16h08min e efetuou o pagamento somente em 12/06/2026 às 16h43min31s, ou seja, a apenas um dia útil da abertura da sessão pública. Ao agir dessa forma, a recorrente não apenas ignorou o alerta expresso do próprio Edital sobre o prazo de latência de até 7 dias, como também desconsiderou a recomendação da própria SUSEP no mesmo sentido, providenciando a garantia em momento absolutamente incompatível com os prazos necessários para que o registro estivesse consultável no ato da sessão. Não se trata de fato imprevisível ou de falha sistêmica alheia à sua vontade; trata-se de conduta tardia, consciente e voluntária, cujas consequências não podem ser transferidas à Administração Pública ou aos demais licitantes que cumpriram o edital com a devida antecedência.
5.2.3 Ao escolher a modalidade prevista no item 3.3.2 do Edital - seguro-garantia com dependência de registro no sistema da SUSEP, ciente dos prazos de latência e das alternativas disponíveis, especialmente a caução em dinheiro prevista no item 3.3.1, que possui efetivação imediata e não depende de processamento externo, a recorrente assumiu integralmente o risco operacional decorrente dessa escolha. Em licitações, planejamento e diligência do licitante são obrigações práticas derivadas da própria decisão empresarial de participar do certame, pois a disputa não se pauta em melhores intenções, mas em atendimento objetivo às regras do instrumento convocatório. Admitir que a desclassificação deva ser revertida por conta do atraso gerado pela própria recorrente equivaleria a institucionalizar um incentivo à desorganização e ao oportunismo, desvirtuando o princípio da isonomia e transformando o edital em peça meramente ornamental.
5.2.4 Este Município já enfrentou situação idêntica na Concorrência Eletrônica nº 118/2025, Processo nº 989/2025/SEMED, em que a empresa GURGEL SERVIÇOS LTDA. foi desclassificada pelo mesmo motivo, apólice de seguro-garantia sem registro consultável no sistema da SUSEP no momento da sessão. O recurso interposto foi analisado pelo Agente de Contratação em 03/02/2026, com não provimento confirmado pela autoridade superior, o Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Leandro Teixeira Vieira, em 20/02/2026. As referidas decisões encontram-se disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos https://corumbiara.ro.gov.br/decisao-ao-recurso-id-427540/ e https://corumbiara.ro.gov.br/decisao-da-autoridade-superior-concorrencia-eletronica-n-o-118-2025-processo-administrativo-n-o-989-2025-semed/. O presente caso não apresenta distinção substancial que justifique entendimento diverso daquele já consolidado por este Município.
5.3 Da alegada falha sistêmica da B3 e da sua improcedência diante das provas constantes dos autos
5.3.1 A recorrente apresenta declaração emitida pela Pottencial Seguradora S.A. relatando que a entidade registradora B3 teria reportado problemas técnicos relacionados ao processamento de dados e integração com o sistema SRO da SUSEP. Contudo, referida declaração foi emitida pela própria seguradora, parte que tem interesse direto na manutenção do negócio com a recorrente tomadora, não constituindo prova neutra ou isenta. Trata-se de documento produzido unilateralmente, sem qualquer manifestação oficial da SUSEP ou da B3 confirmando a alegada falha sistêmica de forma generalizada e devidamente comprovada no momento específico da sessão pública deste certame.
5.3.2 Mais relevante ainda: a tese de falha sistêmica generalizada da B3 ou do sistema SRO/SUSEP é diretamente contrariada por prova documental objetiva constante dos próprios autos do certame. A empresa OT CONSTRUTORA LTDA., também participante da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, apresentou apólice de seguro-garantia emitida pela Junto Seguros S.A. em 11/06/2026 às 14h33min13s, portanto na exata mesma data da apólice da recorrente, e o extrato do SRO/SUSEP consultado pelo Agente de Contratação em 15/06/2026 às 08h42min no horário local de Rondônia, correspondente às 09h42min no horário de Brasília, ou seja, no curso da sessão pública do referido dia, confirmou que a apólice da OT Construtora estava regularmente registrada e consultável no sistema da SUSEP, com Data de Registro em 12/06/2026 e Data de Emissão em 11/06/2026. Esse dado é determinante: se o sistema da SUSEP ou da B3 estivesse com falha sistêmica generalizada no período alegado pela recorrente, a apólice da OT Construtora também não estaria disponível para consulta no mesmo dia e no mesmo sistema. O fato de uma apólice emitida na mesma data estar regularmente registrada e consultável durante a sessão pública demonstra que o sistema funcionava normalmente, e que o problema foi específico e exclusivo da cadeia particular da recorrente e/ou da Pottencial Seguradora e entidade registradora B3, circunstância que configura risco assumido pela própria recorrente ao escolher essa modalidade e essa cadeia de prestadores, não podendo ser transferido à Administração ou aos demais licitantes.
5.3.3 Ainda que se admitisse, por hipótese, a ocorrência de qualquer falha sistêmica momentânea e específica, tal circunstância não alteraria o núcleo do julgamento: o Edital exigia comprovação válida no ato da sessão, na forma exigida “registro consultável mais extrato emitido pelo site da SUSEP”, vedando expressamente documentos substitutivos. A Administração não tem o dever de suspender seu cronograma ou reverter desclassificações porque a cadeia privada do licitante não entregou, a tempo e na forma devida, o elemento probatório exigido, independentemente da causa alegada. Sob a ótica da licitação, ao optar pelo seguro-garantia, o licitante assume a obrigação de escolher seguradora, corretora e canais que viabilizem o cumprimento da exigência no momento certo, não podendo transferir essa responsabilidade à Administração ou aos demais concorrentes.
5.4 Da alegada inconsistência procedimental quanto à cronologia da desclassificação - improcedência total
5.4.1 A recorrente sustenta que sua desclassificação teria ocorrido em 14/06/2026 às 21h52min28s, data e horário anteriores à abertura oficial da sessão pública em 15/06/2026 às 09h00min no horário de Brasília, o que, segundo ela, comprometeria a regularidade e a transparência do procedimento. A alegação, contudo, assenta-se em premissa factualmente equivocada, decorrente de uma leitura incorreta dos registros da plataforma Licitanet, e não encontra qualquer respaldo nos autos do certame.
5.4.2 O registro de 14/06/2026 às 21h52min28s não corresponde ao ato de desclassificação da recorrente. Trata-se, na verdade, da data e horário em que a própria recorrente cadastrou sua proposta inicial no sistema Licitanet, conforme demonstrado de forma inequívoca pelo relatório constante nos autos sob o arquivo ID493390: na página 01 do referido relatório, que trata dos relatórios de propostas iniciais, consta o registro do fornecedor com código de referência ID 87582 (identificador da recorrente TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) com data e horário de 14/06/2026 às 21h52min; e na página 04 do mesmo relatório, que trata dos relatórios de desclassificados, consta o mesmo código ID 87582 com o mesmo registro de data e horário 21h52min38s do dia 14/06/2026, que é precisamente o “timestamp” de cadastro da proposta inicial no sistema, e não o momento da decisão de desclassificação. A plataforma Licitanet mantém o registro do horário de cadastro da proposta inicial associado ao fornecedor também nos relatórios de desclassificados, o que gerou a confusão interpretativa apresentada pela recorrente, mas que não representa qualquer ato administrativo praticado antes da abertura da sessão.
5.4.3 A ata da sessão pública, constante no arquivo ID493390 nas páginas 09 a 26, é categórica em afastar a tese da recorrente: não há nenhuma mensagem, nenhum ato e nenhum registro com data de 14/06/2026 fazendo parte da referida ata da sessão. Todos os atos da sessão pública foram praticados em 15/06/2026, dentro do horário previsto. A primeira mensagem registrada no chat da sessão é do próprio Agente de Contratação, consignando "Bom dia senhores licitantes" em 15/06/2026 às 09h00min31s, confirmando a abertura regular da sessão no horário previsto. A comunicação formal de desclassificação da recorrente, sob o código de referência ID 87582, foi registrada no chat às 09h38min52s do dia 15/06/2026, durante o curso regular da sessão pública, com plena transparência e motivação, por não ter sido localizado o respectivo registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP.
5.4.4 Ademais, o arquivo ID486705 constante dos autos registra as tentativas de consulta realizadas pelo Agente de Contratação no sítio eletrônico da SUSEP após a abertura da sessão, considerando o fuso horário de Rondônia, onde a sessão designada para 09h00min no horário de Brasília iniciou às 08h00min no horário local, com as primeiras consultas registradas após as 08h22min no horário local. As consultas foram realizadas corretamente, tanto pelo número de registro na SUSEP 030692026009907751829588 quanto pelo número da apólice na Pottencial, e houve ainda outras tentativas por mera formalidade completando os campos livres do sistema com zeros correspondentes a possíveis números de endosso. O fato de a apólice não constar consultável no sistema da SUSEP naquele momento não decorreu de qualquer falha na forma de consulta, mas da ausência efetiva de disponibilidade do registro para consulta pública no momento da verificação. Ressalta-se que o sítio eletrônico da SUSEP é omisso quanto ao horário exato em que o registro se torna efetivo no sistema, consignando apenas a data de registro, o que reforça a impossibilidade de verificar se o registro estava disponível no exato momento da consulta.
5.4.5 Portanto, a alegada inconsistência procedimental não existe. O que ocorreu foi uma leitura equivocada pela recorrente de dados técnicos da plataforma eletrônica, confundindo o “timestamp” de cadastro da proposta inicial, ato exclusivo do licitante praticado em 14/06/2026, com a decisão de desclassificação, ato administrativo praticado pelo Agente de Contratação durante a sessão pública de 15/06/2026 às 09h38min52s, devidamente formalizado na ata. Não há, portanto, qualquer irregularidade procedimental a sanar, ficando integralmente afastada a alegação da recorrente neste ponto.
5.5 Da inaplicabilidade da diligência como salvaguarda obrigatória no caso concreto
5.5.1 A recorrente sustenta que a Administração deveria ter concedido diligência antes de desclassificá-la. Contudo, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 não confere ao licitante o direito subjetivo à diligência em toda e qualquer situação. A diligência é faculdade da Administração, utilizável para complementação de informações acerca de documentos já apresentados, e não para suprir a ausência de comprovação exigida como condição objetiva de participação no certame.
5.5.2 No caso concreto, a garantia de proposta foi estabelecida como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO, com regras de comprovação objetivas e vedação expressa à latência. Conceder diligência para que a recorrente aguardasse ou apresentasse posteriormente o extrato de registro equivaleria, na prática, a suspender a sessão pública na expectativa de que a apólice viesse a se tornar consultável em algum momento do dia, o que descaracteriza totalmente o requisito denominado pré-habilitação e equivale a admitir exatamente o que o Edital proibiu expressamente, a regularização posterior de apólice em período de latência, em flagrante violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não se trata, portanto, de diligência no sentido técnico-jurídico do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, mas de providência que desnatura a própria natureza do requisito de pré-habilitação.
5.5.3 Ademais, a concessão de diligência nesse cenário implicaria tratamento desigual em relação aos demais licitantes que cumpriram o requisito na forma e no momento exigidos, violando o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Ferir o princípio da isonomia para suspender a sessão por mais um dia apenas para verificar a possibilidade de a garantia de um licitante ficar disponível em algum período do dia de abertura do certame é medida incompatível com os princípios que regem as contratações públicas, especialmente quando o próprio Edital já havia alertado que o registro pode demandar até 7 dias, e a recorrente providenciou a garantia a apenas um dia útil da sessão.
5.6 Da impugnação como via adequada e da vedação ao uso do recurso como substituto tardio
5.6.1 O Edital fixou prazo de impugnação e de esclarecimentos até 10/06/2026, instrumentos que existem exatamente para que qualquer licitante, antes da sessão, questione exigências supostamente excessivas, desproporcionais ou inexequíveis. Se a recorrente entendia que a exigência de registro SUSEP consultável no ato da sessão era inadequada ou que o prazo entre a divulgação e a sessão era insuficiente para obtê-lo, havia condutas coerentes com o sistema: impugnar o edital arguindo eventual inadequação; escolher a caução em dinheiro prevista no item 3.3.1, com efetivação imediata; ou programar-se com antecedência suficiente para a modalidade escolhida. O que não é admissível é descumprir a exigência por falta de planejamento próprio, participar do certame e, ao ser desclassificada, pedir que a Administração adapte o edital ao seu caso particular por meio de recurso administrativo, transformando o instrumento recursal em substituto tardio de impugnação.
6 - DA DECISÃO
6.1 Diante de todo o exposto, considerando que não houve apresentação de contrarrazões por nenhum licitante, decide-se que NÃO ASSISTE RAZÃO à recorrente TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., devendo ser mantida a decisão de desclassificação proferida na fase de pré-habilitação da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, uma vez que: a recorrente não comprovou o registro da apólice de seguro-garantia de forma consultável no sítio eletrônico da SUSEP no ato da sessão pública, com o respectivo extrato de registro emitido pelo referido site, nos exatos termos exigidos pelo item 3.3.2 do Edital; a apólice foi assinada em 11/06/2026 e o pagamento efetuado em 12/06/2026, a apenas um dia útil da sessão, em desacordo com as recomendações expressas do próprio Edital e da SUSEP quanto ao prazo de latência de até 7 dias; a alegada falha sistêmica da B3 é contrariada por prova documental objetiva constante dos próprios autos, já que apólice de outra licitante emitida na mesma data estava regularmente registrada e consultável no sistema da SUSEP durante o curso da sessão pública; a alegada inconsistência procedimental quanto ao registro de 14/06/2026 às 21h52min28s decorre de leitura equivocada dos dados técnicos da plataforma, pois tal registro corresponde ao cadastro da proposta inicial pela própria recorrente, sendo que a desclassificação foi formalmente comunicada em ata às 09h38min52s do dia 15/06/2026, durante a sessão pública; e a concessão de diligência não se mostrava cabível para suprir ausência de comprovação objetiva exigida como requisito de pré-habilitação, sob pena de violação ao princípio da isonomia, da vinculação ao edital e da própria natureza do requisito de pré-habilitação.
6.2 Registra-se que o presente entendimento é consistente com o precedente já firmado por este Município na Concorrência Eletrônica nº 118/2025, Processo nº 989/2025/SEMED, em situação fática idêntica, cujo não provimento foi confirmado pela autoridade superior em 20/02/2026, disponível para consulta nos endereços eletrônicos https://corumbiara.ro.gov.br/decisao-ao-recurso-id-427540/ e https://corumbiara.ro.gov.br/decisao-da-autoridade-superior-concorrencia-eletronica-n-o-118-2025-processo-administrativo-n-o-989-2025-semed/, não havendo distinção substancial que justifique conclusão diversa no presente caso.
7 - DA CONCLUSÃO
7.1 Diante do exposto, conhece-se o recurso interposto pela empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. por ser tempestivo e, no mérito, DECIDE-SE pelo NÃO PROVIMENTO TOTAL, mantendo-se a desclassificação da recorrente na fase de pré-habilitação da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, por estrita observância ao Edital, à Lei nº 14.133/2021 e aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente vinculação ao edital, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica, competitividade e celeridade.
8 - DO DESPACHO À AUTORIDADE SUPERIOR
8.1 Nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, ENCAMINHA-SE o presente processo à apreciação da autoridade superior, a quem compete, caso entenda pertinente, reconsiderar ou manter a decisão do Agente de Contratação, a qual foi proferida com o suporte da equipe de apoio, sem que houvesse reforma do entendimento anteriormente adotado, mantendo-se a desclassificação da recorrente, submetendo-se, assim, os autos à análise de Sua Excelência, o Prefeito Municipal, para deliberação final.
S.M.J., é o parecer.
Corumbiara/RO, 08 de julho de 2026.
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio