Administração · 17 de novembro de 2025
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO(ID 395612)
PREGÃO ELETRÔNICO N°.078/2025
PROCESSO NRº 1012/2025/SEMUSA
Impugnante
ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
56.998.701/0001-16
Rua Michigan, 735, Brooklin
São Paulo/SP
1 - INTRODUÇÃO
1.1 No dia 11 de novembro de 2025, a empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, apresentou por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), suas razões de impugnação ao Edital no âmbito do Pregão Eletrônico nº 078/2025, com data prevista de abertura em 17 de novembro de 2025 às 09h00 (horário oficial de Brasília). O certame tem por objeto aFORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS, destinados à distribuição gratuita à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, compreendendo métodos contraceptivos de longa duração, incluindo Dispositivo Intrauterino (DIU) e implante subdérmico de etonogestrel, para fortalecimento das ações de planejamento reprodutivo no âmbito da Atenção Primária à Saúde, bem como sensores para monitoramento contínuo da glicemia, visando o aprimoramento do cuidado e controle clínico de pacientes com doenças crônicas não transmissíveis, especialmente diabetes mellitus, sob critério de julgamento menor preço por lote. A impugnante contesta as especificações técnicas constantes dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 78/2025, cuja sessão pública de abertura está prevista para ocorrer em 17 de novembro de 2025, às 09h00. Sustenta que os requisitos estabelecidos para o sistema de monitoramento contínuo de glicose, tais como vida útil do sensor, proteção IPX7, faixa de detecção de glicose, compatibilidade de aplicativo, capacidade de compartilhamento de dados e vida útil do transmissor, não encontram justificativa técnica suficiente quanto a escolha e limitam indevidamente a competitividade do certame, direcionando a licitação para um único fornecedor. Afirma que tais exigências configuram restrições sem impacto na qualidade, eficiência ou segurança do serviço prestado, e que existem no mercado outros produtos aptos a atender ao interesse público. Argumenta, por fim, que a manutenção dessas especificações, sem comprovação técnica de sua imprescindibilidade, resultaria em prejuízo à ampla participação de concorrentes e à obtenção da melhor proposta para a Administração.
2 - ANÁLISE PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO
2.1 Preliminarmente, registra-se a necessidade de verificar o atendimento às condições de admissibilidade da impugnação apresentada pela empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDAnos autos do presente procedimento licitatório.
2.2 No mérito preliminar, cumpre destacar que o edital de licitação pode ser objeto de impugnação quando constatada contrariedade aos princípios dalegalidade,igualdadeecompetitividade, consagrados no ordenamento jurídico, em cláusulas previstas no instrumento convocatório. Nesse sentido, o edital que não atender às exigências legais e principiológicas estará viciado e, portanto, sujeito à correção mediante pedido de impugnação, cujo único escopo é sanar a desconformidade identificada.
2.3 A Lei nº14.133/2021, que regulamenta o presente certame, dispõe em seu art. 164:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos,devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Grifos nossos)
2.4 Em conformidade com este dispositivo, oEdital do Pregão Eletrônico nº 078/2025estabelece, em suaCláusula 5ª, as regras aplicáveis à apresentação de impugnação, conforme abaixo transcrito:
5.1.Até3 dias úteisantes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
5.2.A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).
5.3.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.
5.4.Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.
5.5.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até3 dias úteisanteriores à data designada para abertura da sessão pública,exclusivamente pore-mailcpl@corumbiara.ro.gov.br.
5.6.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.
5.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.7.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
5.8.A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.9.Os prazos limites para recebimento dos pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente da Administração Pública Municipal (18h - horário de Brasília).
2.5 Conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável, o prazo para apresentação de impugnação encerra-se até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. No caso em análise, a sessão inaugural do Pregão Eletrônico nº 078/2025 foi agendada para 17 de novembro de 2025, às 09h00, o que fixava como limite o dia 12 de novembro de 2025 para protocolo da medida. Verifica-se que a empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDAapresentou sua impugnação em 11 de novembro de 2025, dentro do prazo legal, razão pela qual a AdministraçãoRECONHECEsua tempestividade e prossegue com a análise das razões expostas.
3 - DAS RAZÕES(ID 395612)
3.1 A empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDAapresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2025, argumentando que as especificações técnicas constantes dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência, referentes ao sistema de monitoramento contínuo de glicose, impõem requisitos excessivamente restritivos, limitando a competitividade do certame e podendo caracterizar direcionamento a fornecedor específico. A impugnante sustenta que parâmetros como vida útil do sensor, proteção mínima IPX7, faixa delimitada de detecção, compatibilidade de aplicativo, funcionalidades de compartilhamento e vida útil mínima do transmissor não foram acompanhados de justificativa técnica detalhada quanto à sua essencialidade para o interesse público. Ressalta, com especial ênfase, a ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, de análise que demonstre a real necessidade dessas exigências, bem como a falta de identificação e avaliação dos diversos modelos e soluções disponíveis no mercado capazes de atender à finalidade pretendida. Segundo a impugnante, esse cenário evidencia lacunas na fundamentação técnica e afronta os princípios da legalidade, isonomia e ampla competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021, defendendo que sejam adotados critérios mais abrangentes e não restritivos, possibilitando maior participação de fornecedores e assegurando a proposta mais vantajosa para a Administração.
5 - DA ANÁLISE
5.1 A impugnante expressa seu inconformismo, registrando fatos que entende constituírem descrições excessivamente restritivas, observadas exclusivamente nos itens 3 e 4 do Lote 03, cuja transcrição integral apresenta-se a seguir.
ITEM 3:1.440 UND-SENSOR DE USO CONJUNTO COM TRANSMISSOR ESPECÍFICO, PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, que permita utilização na parte superior do braço ou em região do abdômen. Acompanhando aplicador de fácil manuseio sem a necessidade do auxílio de um profissional de saúde.Vida útil do sensor de até 14 dias.Com proteção IPX7a prova d'água. Tecnologia eletroquímica e amperométrica contínuo de glicose intersticial, comintervalo de detecção de glicose de 40 a 450 mg/dl.Para uso em crianças a partir de 2 anos de idade,adultos e idosos. Leituras de glicose a cada 5 minutos, armazenadas e transmitidas para o aplicativo sem necessidade de escanear as medições. Embalagem contendo 01 sensor, aplicador do sensor, adesivo para fixação e a instruções de uso. Apresentar instrução de uso, registro na Anvisa e catálogo.
ITEM 4:60 UND-TRANSMISSOR: DISPOSITIVO PARA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA PARA USO EM CONJUNTO COM SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE ESPECÍFICO. Envia os dados de forma contínua para aplicativo usando a tecnologia sem fio Bluetooth. Com memória de armazenamento e restauração automática de dados sem precisar de novo escaneamento a cada perda de conexão.Aplicativo compatível com sistemas iOS e Android, apresenta diversos relatórios, possibilita configuração de níveis de hipoglicemia e hiperglicemia com alarme sonoro,possibilita compartilhamento de dados em tempo real com até 50 dispositivos, permite inserção de informações de insulina, medicação, exercício. Não necessita de tecnologia NFC.Vida útil do transmissor de até 4 anos. Apresentar catálogo.
5.2 De forma sucinta, a presente avaliação aborda exclusivamente os trechos indicados como restritivos pela impugnante, cuja reprodução parcial segue abaixo.
ITEM 3 - SENSOR DE USO CONJUNTO COM TRANSMISSOR ESPECÍFICO
a)Vida útil do sensor de até 14 dias
b)Proteção IPX7" à prova dágua
c)Intervalo de "detecção de glicose de 40 a 450 mg/dl
d)Para uso em crianças a partir de 2 anos de idade
ITEM 4 - TRANSMISSOR PARA USO CONJUNTO COM SENSOR
a)Aplicativo compatível com sistemas iOS e Android
b)Possibilita compartilhamento de dados em tempo real com até 50 dispositivos
c)Vida útil do transmissor de até 4 anos
5.3 - Em razão da impugnação apresentada pela empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 78/2025, especificamente quanto às especificações técnicas dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Termo de Referência, foi expedido despacho administrativo(ID 395615), encaminhamento os autos à Secretaria Municipal de Saúde para emissão de parecer técnico conclusivo. A medida teve como finalidade garantir que a análise das alegações apresentadas pela impugnante fosse embasada em critérios técnicos e científicos, dada a natureza especializada do objeto licitado;sensoresetransmissoresdestinados ao monitoramento contínuo de glicose.
5.3.1 No referido despacho, foram delineados os pontos sobre os quais a Secretaria deveria se manifestar, de modo a subsidiar a decisão do Pregoeiro. Solicitou-se, assim, a emissão de parecer contemplando, para cada requisito questionado:(i)a finalidade clínica ou operacional da exigência;(ii)a existência de respaldo em normas técnicas, protocolos ou diretrizes reconhecidas;(iii)a necessidade ou não de manutenção dos parâmetros estabelecidos no edital;(iv)os impactos sobre a prestação dos serviços de saúde em caso de eventual flexibilização ou exclusão dos requisitos; e(v)os aspectos tecnológicos e de compatibilidade com equipamentos já em uso na rede municipal.
5.3.2 O objetivo central da consulta técnica foi assegurar que as especificações do edital fossem compatíveis com as reais necessidades do serviço público, sem impor restrições indevidas à competitividade ou direcionamento a marcas específicas. Dessa forma, o despacho buscou equilibrar o interesse público na aquisição de materiais de alta precisão e segurança clínica com o dever de observância aos princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
5.4 Em cumprimento ao despacho administrativo, aSecretaria Municipal de Saúde apresentou o Memorando nº 106/SEMUSA/2025, por meio do qual emitiu parecer técnico conclusivo acerca dos pontos suscitados na impugnação. Após análise minuciosa das especificações constantes no Termo de Referência e das justificativas da impugnante, a equipe técnica reconheceu que, embora as exigências originais buscassem garantir qualidade e segurança clínica, algumas delas poderiam ser reformuladas ou ajustadas em sua redação, a fim de ampliar a competitividade e a clareza das descrições, sem comprometer a finalidade pública do objeto licitado.
5.4.1No que se refere à vida útil do sensor de até 14 dias, o parecer considerou adequada a exigência quanto à finalidade clínica, mas recomendou flexibilização, permitindo a participação de produtos com durabilidade próxima, superior ou inferior, desde que mantida a confiabilidade e precisão das leituras.Quanto à proteção IPX7 à prova dágua, concluiu-se que o requisito não é de observância obrigatória, podendo ser substituído por outros níveis equivalentes de proteção, conforme a norma IEC 60529, desde que assegurem segurança e desempenho similares.
5.4.2No tocante ao requisito de compartilhamento de dados em tempo real com até 50 dispositivos, a Secretaria apontou tratar-se de característica exclusiva de determinado fabricante, não essencial à finalidade clínica do equipamento. Assim, recomendou-se a supressão desse parâmetro, mantendo-se apenas a compatibilidade com os sistemas iOS e Android, o que já garante a integração necessária com aplicativos de acompanhamento e prontuário eletrônico do paciente. Por fim,em relação à vida útil do transmissor de até 4 anos, o parecer observou que há tecnologias em que o transmissor é integrado ao sensor, não sendo um componente separado. Diante disso, recomendou-se que o edital contemple ambas as configurações tecnológicas;transmissor acopladoouintegrado, desde que o conjunto assegure desempenho contínuo, precisão das medições e conformidade com os padrões de segurança exigidos pela ANVISA.
5.4.3 Dessa forma, aSecretaria Municipal de SaúdeCONCLUIUpeloACOLHIMENTOPARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, recomendando a reformulação das especificações dos itens 3 e 4 do Lote 03, de modo aELIMINAR POSSÍVEIS RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADEe adequar o edital às melhores práticas técnicas e regulatórias. A decisão técnica reforça o compromisso da Administração com os princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e eficiência, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa, conforme preceituam os Arts. 5º, 11° e 12° da Lei nº 14.133/2021.
6 - DA DECISÃO
6.1 Diante do parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, observa-se que as exigências constantes do edital, tal como originalmente redigidas, poderiam restringir a competitividade do certame, ainda que de forma não intencional. A análise técnica demonstra que há alternativas tecnológicas no mercado que atendem aos mesmos objetivos clínicos e operacionais, sem comprometer a precisão, segurança ou eficiência do monitoramento contínuo de glicose.
6.1.1 Considerando o princípio da vantajosidade, bem como os preceitos da isonomia e da ampla competitividade previstos nos Arts. 5º, 11° e 12° da Lei nº 14.133/2021, entende-se adequada a reformulação dos itens 3 e 4 do Lote 03, conforme as recomendações contidas no Memorando nº 106/SEMUSA/2025.
6.1.2 Dessa forma,DECIDE-SEacolher as conclusões do parecer técnico e determinar à equipe responsável pela elaboração do Termo de Referência que proceda aos ajustes redacionais necessários, com vistas a:
a)adotar descrições técnicas compatíveis com padrões de mercado e com produtos registrados na ANVISA;
b)evitar menções a parâmetros que identifiquem marcas ou fabricantes específicos; e
c)preservar os critérios de desempenho, segurança e aplicabilidade clínica do equipamento.
7 - DA CONCLUSÃO
7.1 Ante todo o exposto, e considerando o teor do parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e as razões apresentadas pela impugnante e, no mérito,DECIDE-SEpeloPROVIMENTOda impugnação apresentada pela empresaABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, determinando-se a alteração das especificações dos itens 3 e 4 do Lote 03 do Pregão Eletrônico nº 78/2025, nos termos das recomendações técnicas constantes no Memorando nº 106/SEMUSA/2025.
7.2 Ressalta-se que as adequações propostas visam garantir a isonomia entre os licitantes, ampliar a competitividade do certame e assegurar a escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública, preservando, ao mesmo tempo, os padrões de segurança e qualidade exigidos para o correto funcionamento dos equipamentos.
8 - DO DESPACHO A SECRETARIA DE ORIGEM
8.1Assim, acolhe-se a impugnação com provimento, determinando o retorno dos autos à equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, para que promova as adequações necessárias no Termo de Referência e demais documentos que julgarem necessários, após, dê-se prosseguimento regular ao procedimento licitatório.
S.M.J.,éoparecer.
Corumbiara/RO, 13 de novembro de 2025
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
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DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
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