GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 007/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHUPINGUAIA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 007/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHUPINGUAIA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CHUPINGUAIA/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, Seção IV, da Lei Orgânica do Município de Chupinguaia Nº 019/2024, promulgada em 07/06/2024.
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à responsabilidade dos Municípios pela organização de seus sistemas de ensino e à garantia do pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE, especialmente quanto à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, à recomposição das aprendizagens, à equidade, ao regime de colaboração, à formação dos profissionais e ao monitoramento dos resultados;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, consolidado pela Lei 15.247/2025 e o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens — PNRA.
CONSIDERANDO a adesão ao Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia - Proalfa Rondônia, instituído pela Lei Ordinária nº 5.735, de 22 de janeiro de 2024, aprimorado pela Lei Ordinária nº 6.183, de 1º de outubro de 2025.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.444, de 7 de agosto de 2023, que regulamenta a Política do Programa de Alfabetização na Idade Certa e tem como público- alvo os estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Chupinguaia/RO;
CONSIDERANDO o art. 118 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual o Município organizará seu sistema de ensino, priorizando o Ensino Fundamental e a educação pré-escolar, em regime de colaboração com o Estado, observadas as disposições constitucionais;
CONSIDERANDO os atos normativos da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação que disciplinam o planejamento educacional, o acompanhamento das escolas, a valorização e a saúde dos profissionais, a avaliação processual da aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política municipal permanente, institucionalizada e baseada em evidências, com foco na garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e na redução das desigualdades de aprendizagem;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Chupinguaia/RO, com o objetivo de assegurar o direito a alfabetização de todas as crianças na idade certa.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivo melhorar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo absoluto e funcional, atendendo às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização articula-se e integra-se às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia, cujas ações serão com a finalidade de assegurar que os estudantes desenvolvam as competências de leitura, escrita, interpretação e cálculo adequadas à idade e ao nível de escolarização.
Art. 4º . A Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino, reger-se pelos seguintes objetivos prioritários:
I. Garantir a alfabetização de todos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais, mantendo ações de acompanhamento e consolidação das aprendizagens até o 3º ano.
II. Acompanhar, monitorar e propor intervenções que fortaleçam as ações pedagógicas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares.
III. Apoiar os professores alfabetizadores em suas ações pedagógicas e formativas.
IV. Realizar acompanhamento pedagógico dos estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, oferecendo subsídios para o desenvolvimento das habilidades de alfabetização.
V. Promover o letramento por meio de práticas de leitura, escrita, oralidade, interpretação e produção de textos.
VI. Realizar acompanhamento pedagógico dos estudantes do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com foco na consolidação e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DA COLABORAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 5º. A PMA será implementada em articulação com as políticas e os programas das demais esferas federativas e com as ações deles decorrentes, bem como com outras iniciativas oficiais destinadas à melhoria da alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A SEMED manterá atualizadas as adesões, os termos, os diagnósticos e os planos exigidos pelos programas federais e estaduais, especialmente no âmbito do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), quando aplicável.
Art. 6º. A SEMED promoverá, quando cabível e conforme as regras vigentes, a participação anual do Município no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, utilizando seus critérios como referência complementar de autoavaliação e aprimoramento da política.
Art. 7º. Fica instituído o repositório municipal de evidências da PMA, sob responsabilidade do Departamento Pedagógico da SEMED, preferencialmente em formato digital, com documentos datados e assinados pela autoridade competente, contendo, no mínimo:
I – atos normativos de institucionalização da política, termos de adesão e instrumentos de cooperação firmados;
II – atos de designação do articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), quando aplicável, e atas de reuniões;
III – Plano Municipal de Ação da Alfabetização e Planos de Alfabetização das unidades escolares;
IV – registros de formação, incluindo cronogramas, temas, carga horária, listas de frequência, certificados e percentuais de participação;
V – comprovantes de aquisição e distribuição de materiais didáticos complementares e acervos, bem como registros de implantação dos Cantinhos de Leitura e/ou equivalentes;
VI – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, além de registros de devolutivas pedagógicas e visitas técnicas;
VII – registros de frequência, busca ativa e fichas de acompanhamento individual dos estudantes;
VIII – registros fotográficos, materiais de comunicação institucional e relatórios de execução da política.
Art. 8º. A SEMED promoverá a sistematização e a disseminação de práticas exitosas de alfabetização, mediante documentação de experiências bem-sucedidas, realização de encontros, publicações ou cadernos de boas práticas e reconhecimento institucional de unidades escolares e profissionais que apresentem avanços consistentes nos indicadores de alfabetização.
Art. 9º. As unidades escolares promoverão a participação das famílias no acompanhamento da frequência, da rotina escolar, das atividades de leitura e do desenvolvimento das aprendizagens, compartilhando informações sobre a importância da alfabetização na idade adequada, os resultados individuais e as estratégias de apoio aos estudantes.
Art. 10º. A SEMED promoverá ações de mobilização social pela alfabetização, envolvendo as famílias, conselhos, entidades e comunidade, bem como a divulgação institucional das ações e dos resultados da política.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDANTES E DO ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 11º. São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização os estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental regularmente matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Chupinguaia/RO, submetidos às avaliações previstas pela SEMED e, em regime de colaboração com os programas de alfabetização estadual e federal, conforme as regras aplicáveis.
Art. 12º. As avaliações observarão as expectativas de aprendizagem e as habilidades essenciais que os estudantes precisam desenvolver para avançar em sua trajetória escolar, incluindo, entre outros, os seguintes níveis de apropriação do sistema de escrita:
§ 1º — Nível pré-silábico: o estudante ainda não estabelece correspondência sistemática entre letras e sons, podendo utilizar desenhos, rabiscos ou letras sem relação sonora convencional.
§ 2º — Nível silábico: o estudante passa a estabelecer correspondência entre partes faladas das palavras e registros escritos, frequentemente utilizando uma letra para representar cada sílaba.
§ 3º — Nível alfabético: o estudante compreende, de modo geral, a relação entre fonemas e grafemas e consegue representar os sons da fala por meio de letras e sílabas.
§ 4º — Nível alfabético consolidado: o estudante amplia a precisão e a fluência da leitura e desenvolve maior domínio das convenções ortográficas e da produção escrita.
Art. 13.° A avaliação da aprendizagem dos estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental terá caráter qualitativo, formativo, participativo, contínuo, cumulativo e diagnóstico, considerando o desenvolvimento social, psicomotor e cognitivo.
Art. 14° Para o acompanhamento e a avaliação do processo de ensino e aprendizagem, os professores utilizarão instrumentos de avaliação e registro compatíveis com os objetivos de aprendizagem, incluindo:
§ 1º — avaliação diagnóstica bimestral para identificação das hipóteses de escrita e das habilidades já consolidadas e ainda em desenvolvimento.
§ 2º — avaliação qualitativa, com rubricas e critérios que considerem a participação e o protagonismo do estudante, a compreensão dos conteúdos, a resolução das atividades e a aplicação dos conhecimentos.
§ 3º — registro mensal do desempenho dos estudantes nos instrumentos adotados pela Rede, incluindo o Cartaz de Acompanhamento Mensal de Livros Lidos (CALL) e a Ficha de Leitura, Escrita, Produção de Texto e Oralidade (FLEO), quando utilizados.
Art. 15°. O acompanhamento da aprendizagem dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental será realizado por meio de avaliações internas e externas e de outros instrumentos pedagógicos adotados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a finalidade de identificar avanços, dificuldades e habilidades que necessitam de intervenção pedagógica.
§ 1º No âmbito das avaliações externas, a SEMED utilizará os instrumentos avaliativos disponibilizados pelos programas e sistemas de avaliação educacional dos quais a rede municipal participe, considerando, entre outros:
I – os ciclos avaliativos do PAIC/PROALFA;
II – as avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – a avaliação da fluência leitora disponibilizada por meio do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd);
IV – o Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO);
V – outros instrumentos de avaliação externa que venham a ser disponibilizados ou adotados pela rede municipal de ensino.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser analisados pela SEMED e pelas unidades escolares, considerando o desempenho dos estudantes, as habilidades desenvolvidas e aquelas que necessitam de maior atenção, bem como os resultados das turmas e da rede municipal.
§ 3º Os resultados das avaliações externas deverão ser utilizados de forma articulada às avaliações realizadas pelos professores e aos demais registros pedagógicos, respeitando as especificidades dos estudantes e o contexto de cada turma e unidade escolar.
§ 4º As informações obtidas deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas, a definição de estratégias de intervenção e o acompanhamento dos indicadores de aprendizagem.
§ 5º A SEMED orientará e acompanhará as unidades escolares na análise e utilização dos resultados, visando ao aprimoramento das práticas pedagógicas, à redução das defasagens de aprendizagem e à garantia da alfabetização na idade adequada.
CAPÍTULO IV
DAS METAS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES DAS APRENDIZAGENS
Art. 16°. Para o alcance dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, ficam
estabelecidas as seguintes metas municipais, observadas as avaliações e os indicadores oficiais aplicáveis:
§ 1º — 1º ano: alcançar 85% de estudantes alfabetizados, conforme os critérios e instrumentos adotados pela Rede de ensino.
§ 2º — 2º ano: buscar a alfabetização de 100% dos estudantes, em consonância com as diretrizes nacionais e os parâmetros oficiais de avaliação.
§ 3º — 3º ano: consolidar as habilidades de leitura e escrita e ampliar a leitura, a compreensão e a interpretação de textos.
§ 4º — 4º ano: ampliar o letramento e fortalecer as habilidades de leitura, compreensão, interpretação e produção textual.
§ 5º — 5º ano: consolidar as aprendizagens essenciais de leitura, escrita, interpretação e produção textual, preparando os estudantes para a continuidade da trajetória escolar.
§ 6º — reduzir o abandono e a evasão escolar, por meio do acompanhamento da frequência, da busca ativa e da atuação articulada com as famílias.
CAPÍTULO V
DO APOIO PEDAGÓGICO E DO REFORÇO ESCOLAR
Art. 17°. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá e orientará ações de apoio pedagógico e reforço escolar destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização e na consolidação das aprendizagens essenciais, especialmente no desenvolvimento da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos.
§ 1º As ações de reforço escolar poderão ser realizadas no próprio turno de escolarização ou no contraturno, de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes, a organização pedagógica e as condições de funcionamento de cada unidade escolar.
§ 2º A identificação dos estudantes que necessitam de reforço escolar deverá considerar os resultados das avaliações diagnósticas e externas, as observações dos professores e os registros de acompanhamento da aprendizagem, incluindo, quando disponíveis, as informações sistematizadas nas plataformas de avaliação utilizadas pela rede.
§ 3º O atendimento deverá ser planejado a partir das habilidades ainda não consolidadas pelos estudantes, por meio de estratégias pedagógicas diversificadas, intervenções específicas e acompanhamento contínuo dos avanços alcançados.
§ 4º As ações de reforço escolar deverão estar articuladas ao planejamento do professor regente e às orientações da equipe pedagógica, complementando o trabalho desenvolvido em sala de aula, sem substituí-lo.
§ 5º Caberá à SEMED orientar, acompanhar e monitorar a implementação das ações de reforço escolar, bem como apoiar as unidades escolares na organização de estratégias de atendimento adequadas às necessidades dos estudantes.
§ 6º As unidades escolares deverão manter registros dos atendimentos realizados e dos avanços dos estudantes, utilizando essas informações para replanejar as intervenções pedagógicas sempre que necessário.
§ 7º A organização das ações deverá buscar a continuidade do atendimento, a equidade nas oportunidades de aprendizagem e o envolvimento das famílias no acompanhamento do desenvolvimento escolar dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO E DO ENGAJAMENTO DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Art. 18º. Para o cumprimento das metas estabelecidas na PMA, as equipes pedagógicas da SEMED e das unidades escolares deverão:
I – conhecer e apropriar-se das diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
II – participar das ações de implantação, divulgação, organização e execução das atividades previstas;
III – cumprir os prazos estabelecidos nos instrumentos de assessoramento e monitoramento;
IV – implementar práticas de gestão orientadas por resultados, com foco na aprendizagem e no cumprimento das metas;
V – participar das formações continuadas promovidas pela SEMED e pelos programas e parceiros institucionais;
VI – promover o envolvimento de toda a equipe escolar, fortalecendo a liderança, a responsabilidade e o compromisso com a alfabetização;
VII – fortalecer o trabalho dos gestores, supervisores pedagógicos e orientadores educacionais;
VIII – estabelecer, acompanhar e avaliar as metas e as estratégias pedagógicas definidas para cada unidade escolar.
Art. 19º. Os professores alfabetizadores que atuam nas turmas de 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental deverão atender aos seguintes critérios:
I – dominar os conhecimentos necessários ao ensino da leitura e da escrita na perspectiva da alfabetização e do letramento;
II – desenvolver práticas pedagógicas adequadas à faixa etária, incluindo situações lúdicas e significativas de aprendizagem;
III – demonstrar assiduidade, pontualidade e compromisso com os processos pedagógicos e de gestão da unidade escolar;
IV – respeitar a diversidade social, cultural, étnico-racial, de gênero e religiosa, assegurando práticas inclusivas e não discriminatórias;
V – participar das reuniões pedagógicas e da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
VI – participar dos encontros de formação promovidos pela Rede, buscando aperfeiçoar as práticas e os resultados da alfabetização.
Art. 20º. Para o cumprimento das metas estabelecidas na PMA, compete aos supervisores escolares das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – garantir a distribuição dos materiais, documentos e instrumentos orientadores do PAIC/PROALFA disponibilizados pela SEMED;
II – acompanhar a participação dos professores nas formações continuadas e específicas;
III – integrar as ações, os resultados e as práticas da unidade escolar às diretrizes e às iniciativas da SEMED;
IV – acompanhar o desenvolvimento da política na unidade escolar e registrar os resultados nos sistemas indicados pelos órgãos competentes;
V – manter comunicação tempestiva entre a SEMED e a unidade escolar, contribuindo para a resolução de dificuldades que possam prejudicar a aprendizagem;
VI – participar das reuniões relacionadas à política de alfabetização e prestar apoio aos gestores e professores das turmas de alfabetização;
VII – acompanhar o trabalho docente por meio de observações de aula, reuniões pedagógicas e análise dos indicadores de aprendizagem;
VIII – promover, nas reuniões de HTPC, a análise das habilidades a desenvolver, a troca de boas práticas e o planejamento de intervenções pedagógicas.
Art. 21º. Para o cumprimento das metas estabelecidas na PMA, compete aos Diretores e Vice-diretores escolares das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – implementar a Política Municipal de Alfabetização e manter o alinhamento com as diretrizes gerenciais e pedagógicas da SEMED;
II – apresentar a política à comunidade escolar e mobilizar seus integrantes para a execução das ações;
III – assegurar suporte administrativo e pedagógico às equipes escolares responsáveis pela alfabetização;
IV – acompanhar mensalmente as metas e os indicadores educacionais das turmas do 1º ao 5º ano, incluindo frequência de estudantes e professores, cumprimento dos dias letivos e acompanhamento pedagógico;
V – observar os critérios estabelecidos para a atuação dos professores alfabetizadores nas turmas de 1º, 2º e 3º anos;
VI – acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações dos supervisores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e professores;
VII – promover relações colaborativas e respeitosas e manter diálogo ativo com os profissionais da escola e as famílias;
VIII – participar das reuniões e das ações de acompanhamento relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA
Art. 22º. Para a execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização (CEPMA), cuja designação será feita por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação
Paragráfo único - O Comitê será composto pelos seguintes membro (titulares e suplentes):
I - Representantes Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes dos Gestores Escolares do Ensino Fundamental Anos Inciais;
III - Representantes dos Coordenadores Pedagógicos da rede municipal.
IV - Representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
V - Articulador Municipal do CNCA;
VI - Representante da Educação Inclusiva;
VII - Representantes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na condição de convidado;
VIII – Representantes da Instituição de Ensino Superior responsável pela Coordenação do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI, na condição de convidado.
Art. 23º. Para o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização, compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED de Chupinguaia/RO:
I – coordenar, implementar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando o alinhamento das ações às diretrizes estabelecidas pela SEMED;
II – elaborar, coordenar e monitorar o Plano Municipal de Ação da Alfabetização, estabelecendo metas, estratégias, prazos e indicadores para o acompanhamento da aprendizagem dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – promover e coordenar a formação continuada dos gestores escolares, supervisores, orientadores educacionais e professores alfabetizadores, em articulação com os programas e parceiros institucionais;
IV – orientar e acompanhar a realização das avaliações diagnósticas, formativas e externas, assegurando a análise dos resultados e a adoção de intervenções pedagógicas para superar as dificuldades identificadas;
V – monitorar os indicadores educacionais e o cumprimento das metas de alfabetização, propondo estratégias de intervenção e ações de melhoria sempre que os resultados estiverem abaixo do esperado;
VI – prestar assessoramento técnico e pedagógico às unidades escolares, apoiando as equipes gestoras e os professores no planejamento, na execução e na avaliação das ações de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
VII – organizar e apoiar, conforme a disponibilidade orçamentária e os programas vigentes, a aquisição e a distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários necessários às práticas de leitura, escrita e alfabetização;
VIII – acompanhar a execução dos Planos de Alfabetização das unidades escolares, verificando o cumprimento das ações, dos prazos e das estratégias pedagógicas estabelecidas;
IX – promover ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar, incentivando a busca ativa, o acompanhamento da frequência e a participação das famílias no processo de alfabetização;
X – manter atualizados os registros, diagnósticos, planos de ação, relatórios e demais documentos comprobatórios da execução da política, bem como alimentar os sistemas
oficiais de acompanhamento, conforme as exigências aplicáveis;
XI – articular a Política Municipal de Alfabetização com programas e ações das esferas federal e estadual, promovendo a mobilização da comunidade escolar e a socialização de práticas pedagógicas exitosas;
XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da política, identificando avanços, dificuldades e necessidades de intervenção, com vistas ao aperfeiçoamento das ações e ao cumprimento das metas estabelecidas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º. As disposições desta Portaria serão observadas em articulação com os demais atos normativos da SEMED e do Conselho Municipal de Educação que disciplinem o planejamento, a avaliação, o acompanhamento, o monitoramento, o currículo e a organização do trabalho pedagógico, os quais permanecem em vigor.
Art. 25º. As orientações complementares necessárias à implementação desta Política poderão ser expedidas pelo Departamento Pedagógico da SEMED, observadas as competências da Secretaria e as normas do Conselho Municipal de Educação, e serão divulgadas juntamente com o cronograma anual da política.
Art. 26º. A implementação desta Política ocorrerá no âmbito das estruturas administrativas, pedagógicas e funcionais existentes na Rede Municipal de Ensino, não implicando, por si só, criação de cargos, funções, gratificações, vantagens, transferências financeiras ou obrigação de despesas não previstas na legislação orçamentária vigente.
Art. 27º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, ou de recursos advindos de convênios e programas federais/estaduais.
Art. 28º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 29º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 29 de outubro de de 2026.
MARIA CANDIDA GURGEL
Secretária Municipal de Educação
Decreto 010/2025