GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.771, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.771, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão de Planejamento, Formalização e Fiscalização das Contratações referentes aos Convênios nº 157/2026/PGE-SEAGRI e nº 598/2025/PGE-SEAGRI, e dá outras providências.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSEIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado planejamento, a formalização, o acompanhamento e o controle dos procedimentos administrativos relacionados à execução dos Convênios nº 157/2026/PGE-SEAGRI e nº 598/2025/PGE-SEAGRI, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações pactuadas;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos de organização, acompanhamento e controle das aquisições, contratações e da destinação dos produtos adquiridos por meio dos referidos convênios;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Planejamento, Formalização e Fiscalização das Contratações relacionadas aos seguintes instrumentos:
Convênio nº 157/2026/PGE-SEAGRI;
Convênio nº 598/2025/PGE-SEAGRI.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores municipais:
I - Gabinete do Prefeito Municipal: IZIEDE MERLOTTI NETO;
II - Procuradoria-Geral do Município: KATIUCIA PAULA DA SILVA;
III - Secretaria Municipal de Planejamento: RAIZA APARECIDA ALVES;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura: SHEIVA NICOLE BIANCHINI.
Art. 3º - Os convênios mencionados no art. 1º deste Decreto têm como objeto a aquisição de fertilizante organomineral Classe A, destinado à distribuição gratuita aos pequenos produtores rurais da agricultura familiar do Município de Chupinguaia-RO, com o objetivo de fortalecer a produção agrícola, incentivar o desenvolvimento rural e contribuir para o aumento da produtividade e da renda dos agricultores familiares beneficiados.
Art. 4º - Compete à Comissão:
I - Acompanhar e apoiar o planejamento das contratações, a organização, a formalização e a instrução dos processos administrativos relativos às aquisições e contratações vinculadas aos Convênios nº 157/2026/PGE-SEAGRI e nº 598/2025/PGE-SEAGRI, observando a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
II - Contribuir para que os procedimentos administrativos sejam conduzidos de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os requisitos técnicos, administrativos e legais pertinentes;
III - Atuar, em conjunto com os gestores e fiscais dos contratos, respeitadas as atribuições formalmente designadas, no acompanhamento da execução contratual, verificando o cumprimento das condições estabelecidas, especialmente quanto à quantidade, à qualidade e à conformidade dos fertilizantes organominerais Classe A com as especificações contratadas;
IV - Acompanhar o procedimento de entrega e distribuição gratuita dos fertilizantes aos pequenos produtores rurais da agricultura familiar beneficiados, em articulação com os setores e as comissões responsáveis, conforme as competências estabelecidas;
V - Após a realização das entregas dos fertilizantes aos produtores beneficiados, atuar em conjunto com a Comissão de Recebimento na elaboração de relatórios circunstanciados das entregas realizadas, contendo as informações pertinentes à identificação dos beneficiários, às quantidades entregues, às datas e aos demais dados necessários à comprovação da distribuição;
VI - Providenciar, em conjunto com a Comissão de Recebimento, a organização dos registros fotográficos e dos demais documentos comprobatórios das entregas, promovendo sua juntada aos respectivos processos administrativos, a fim de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a comprovação da destinação dos produtos, bem como subsidiar a prestação de contas dos recursos vinculados aos convênios.
Art. 5º - A constituição da Comissão tem por finalidade fortalecer os mecanismos de planejamento, acompanhamento e controle dos procedimentos administrativos, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos, a adequada execução dos convênios e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, sem prejuízo das responsabilidades específicas dos agentes formalmente designados para a gestão, fiscalização e recebimento dos produtos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Chupinguaia (RO), 06 de novembro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ELEIZER ROSA DO PARAISO
Secretário Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460