Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 2002/2021/SEMOSP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2002/2021/SEMOSP
Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.133.457,57 (um milhão cento e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 – Infra Estrutura Urbana
154510003.1.029 – Construção de Praça (Revitalização)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (1403)
Valor.................................... R$ 228.089,81
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor.................................. R$ 905.367,76
Total ................................R$ 1.133.457,57
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 00374/2011 Departamento de obras e Serviço Publica do Estado e demonstrativo de excesso de arrecadação de Janeiro a Março 2012.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico