Secretaría Municipal de Saúde · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.295/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.295/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
4.4. 90.52.00.00.00 – Material Permanente (316)
Fonte: 0.1.701 – Recurso SUS estadual
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ...................... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme disposto no Art. 75, da Lei Estadual nº 5.073 de julho de 2021, que sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022; Lei nº 5.246 de 10 de janeiro de 2022, bem coo o art. 136-A da Constituição Estadual e § 9 do Art. 166 da Constituição Federal – Aquisição de equipamentos permanentes/mobília para a unidade Hospitalar São Lucas – Centro Cirúrgico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde