Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1191)
Fonte: 1027 – Recursos SUS
Destinação de Recursos: 0016 – Alta e média complexidade - MAC
Valor ........................ RS 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica (915)
Fonte: 1027 – Recursos SUS
Destinação de Recursos: 0016 – Alta e média complexidade - MAC
Valor ........................ R$200.000,00
Total .......................... R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Emenda Impositiva do Ministério da Saúde e Portaria nº 1435 de 28 de julho de 2021, Fonte: 1027 – Recursos SUS, Destinação de recursos: Alta e média complexidade – MAC, no valor de R$ 400.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de setembro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda