Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 1984/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1984/2012
Cerejeiras - RO, 23 de Março de 2012.
“Dispõe Sobre a Criação do Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar no Hospital Público Municipal São Lucas do Município de Cerejeiras e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica Criado no Hospital Público Municipal São Lucas do Município de Cerejeiras o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar, objetivando o atendimento espiritual e religioso aos pacientes internados e seus familiares, assim como os profissionais de Saúde e funcionários, respeitando sempre a vontade dos mesmos.
Art. 2º - O Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar estará em consonância à Direção do Hospital.
Art. 3º - O Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar será Coordenado por um Capelão Titular, de preferência, formado em curso especifico de Capelania Hospitalar, nomeado por um conselho de Igrejas.
Parágrafo Único – Na Falta deste, poderá ser nomeado um Capelão Titular Leigo, que apresente semelhantes condições para tal.
Art. 4° - O Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar deverá ser orientado por um Capelão Voluntario, preferencialmente, formado em Teologia.
§ 1º Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser coordenado por um leigo que apresente semelhantes condições para tal função a ser desempenhada.
§ 2º O Serviço não poderá estar vinculado a nenhuma religião especifica, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.
Art. 5º - Será de responsabilidade de o Capelão Titular:
I – Coordenar o Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar, respondendo pelo mesmo, junto à Direção do Hospital;
II – Selecionar e equipar os voluntários, por credo religioso, que constituirão a equipe de visitadores religiosos do Hospital;
III - Fornecer relatórios mensais à Direção do Hospital, ou sempre que solicitado pelo Diretor;
IV - Aprovar, ou não, toda a literatura religiosa impressa que for distribuída no Hospital;
V - Distribuir e Supervisionar as tarefas da equipe de visitadores;
VI – Aprovar o acesso de visitadores religiosos eventuais à Unidade, transmitindo-lhes as regras estabelecidas para o exercício da Capelania Voluntaria eventual na Unidade Hospitalar.
Art. 6º - As atividades da Capelania serão realizadas respeitando-se o horário designado pela Direção do Hospital.
§ 1º O Voluntario não poderá, sob pretexto, transitar pelo hospital fora dos horários e áreas estabelecidas.
Art. 7º - É vetado ao voluntario interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento dos pacientes, assim como, oferecer qualquer tipo de alimentos, medicação ou outros produtos, sem a prévia autorização da Direção do Hospital.
Art. 8º - O voluntario que desobedecer quaisquer dispositivos desta Lei será suspenso de suas atividades, de imediato, por tempo a ser determinado pelo Capelão Titular, em consonância com a Direção do Hospital.
Art. 9º. - A Direção do Hospital deverá designar espaço físico a ser utilizado pelo Capelão Titular para entrevistar voluntários, receber pessoas, realizar reuniões com a equipe e guardar material a ser utilizado em serviço e realização de cultos.
Art. 10 - O processo de escolha e prazo de mandato do Serviço de Capelão Titular e outras questões suscitadas e dúvidas surgidas serão dirimidas pelo Regimento Interno da Capelania, elaborado por um Conselho de Igrejas Evangélicas do Município de Cerejeiras.
Art. 11 - O Serviço Voluntario de Capelania Hospitalar não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam –se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças