Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2046/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2046/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 27 de Agosto de 2012.
“Autoriza doação de bens móveis às associações de produtores e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca FRIOMAX e 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca ETSCHEID TECHNO para: ASPROR – Associação dos Produtores Rurais, ASPROC – Associação dos Produtores Rurais Osvaldo Cruz, ARCEPAM – Associação Rural Cerejeirense para Ajuda Mútua, ASRURAL – Associação de Produtores Rurais, ASPROVE– Associação de Produtores Rurais Ouro Verde, ASPROFA – Associação de Produtores Rurais Nossa Senhora de Fátima, ASPRUMA – Associação de Produtores Rurais Mata Alta, APRUBE – Associação de Produtores Rurais Boa Esperança, ASPLUQ – Associação de Pequenos Produtores da Linha 4 e ASPRUSA – Associação dos Produtores Rurais Sabiá.
Art. 2.º – A doação a que se refere esta lei será efetivada mediante termo de entrega e assinatura de termo de compromisso.
Parágrafo único – Do termo de compromisso constará a impossibilidade de negociação dos bens doados.
Art. 3.º – Não poderão as associações de produtores alienarem, onerarem ou venderem sob qualquer argumento os bens doados, sob pena de reversão ao Município.
Parágrafo único – O Poder Executivo, após as doações, poderá verificar se os bens objeto de doação estão sendo utilizados para a finalidade a que se destinam, observando-se o disposto no Art. 4.º da presente Lei.
Art. 4.º – Os bens serão destinados pelas associações para o fomento, implementação e/ou atendimento das necessidades de seus associados, garantindo a igualdade de condições e acesso entre todos seus membros.
§ 1.º – O desrespeito ao disposto neste artigo importará em reversão dos bens ao patrimônio do Município.
§ 2.º – Em casos de reversão ao patrimônio do Município dos bens doados, poderá o Poder Executivo promover nova doação para associação com finalidade similar.
§ 3.º – A guarda e zelo dos bens serão única e exclusiva das associações beneficiárias da doação.
§ 4.º – Os bens doados passarão a integrar o patrimônio das associações beneficiárias.
Art. 5.º – Poderão ser beneficiadas com as doações as associações de produtores de leite e de apicultores regularmente constituídas no Município de Cerejeiras.
Art. 6.º – Após a entrega dos bens, deverá o Poder Executivo proceder as devidas baixas no patrimônio.
Art. 7.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º – Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
LEI MUNICIPAL 2.046/2012 PARA DOAÇÃO DOS TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA OS PRODUTORES RURAIS (ASSOSSIAÇÃO)
Classifica- ção
Número da Placa
Descrição do Item
Valor do item R$
10103
19150
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6819
9.418,63
10103
19151
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6817
9.418,63
10103
19152
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6821
9.418,63
10103
19153
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6815
9.418,63
10103
19154
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6818
9.418,62
10103
19155
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6814
9.418,62
10103
19156
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6816
9.418,62
10103
19157
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX
9.418,62
10103
20138
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20139
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20140
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20141
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20142
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20143
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20144
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
10103
20145
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO
12.987,50
Total Geral
179.249,00