Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.259/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.259/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Alteração de Artigo da Lei Municipal nº 3.222/2022 de 06 de Julho de 2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.222/2022, onde se lê “R$ 12.683,95” passa-se a ler “R$ 12.863,95” e passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 257.279,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.1.089000 – Projeto Eleva SAEB: Livros de Apoio Didático para as Avaliações Externas – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1435)
Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ...................................... R$ 244.415,05
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1436)
Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor ........................................... R$ 12.863,95
Valor Total ........................ R$ 257.279,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda