Câmara Municipal de Cerejeiras · 28 de dezembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta o art. 19-A, na Lei Orgânica do Município de Cerejeiras e o art.1°-A, no Ato de Disposições Transitórias, para instituir décimo terceiro subsídio para os Vereadores e estipular pagamento a partir do exercício de 2022 o pagamento.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, §2°, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras/RO:
Art. 1° Acrescenta o art. 19-A, na Lei Orgânica de Cerejeiras, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-A. Os vereadores farão jus ao recebimento de décimo terceiro subsídio, nos termos do art. 7°, inciso VIII, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n° 101/2000.”
Art. 2° Acrescenta o art. 1°-A, no Ato de Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°-A. A autorização de pagamento disposta no art. 19-A, fica implantada a partir do exercício de 2022.”
Art.3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cerejeiras, 23 de dezembro de 2022.