Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor ....................................... R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 1.400.000,00:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
3.1.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (115)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor ............................................ R$ 1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 04 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda