Secretaría Municipal de Assistência Social · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.370/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.370/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
4 - Fundo Municipal De Assistência Social De Cerejeiras
02- Poder Executivo
09 - Sec. Municipal De Assistência Social
09.01- Gabinete Do Secretário (A)
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0011- Proteção Social Básica
08.244.0011.2111.0000 - Manutenção Do Programa Mamãe Cheguei
3.3.90.30.00 - Material de Consumo................ R$ 4.784,42
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
08.244.0011.2039.0000 - Proteção Social Básica - Benefício Eventual
3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$ 13.968,80
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
08.244.0012 - Suporte ás Políticas Setoriais no Âmbito Da Saúde, Ed. e Assistência Social
08.244.0012.2041.0000 - Índice De Gestão Descentralizado - IGDBF - Bolsa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .......... R$ 10.000,00
Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.30.00 - Material De Consumo ............. R$ 10.773,18
Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente ...................... R$ 10.000,00
Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil......................... R$ 5.000,00
Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................. R$ 5.000,00
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor Total ......................... R$ 40.773.18
08.244.0010 - Ações Sociais Do Município De Cerejeiras
08.244.0010.2036.0000 Apoio As Entidades Socioassistênciais
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais................. R$ 22.500,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
08.243 - Assistência À Criança e ao Adolescente
08.243.0014 - Casa Acolhedora - Lar Feliz
08.243.0014.2113.0000 - Manutenção Da Casa Acolhedora - Lar Feliz – FEAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................ R$ 65.022,45
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
3.3.90.39.00 - Outros serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 20.000,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente............... R$ 21.000,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social
Valor Total ...............................R$ 106.022,45
08.244.0020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS
08.244.0020.2112.0000 - Manutenção da Unidade Pública de Assistência Social
3.3.90.14.00 - Diárias Civil.................................. R$ 13.000,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................. R$ 20.000,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
3.3.90.33.00 - Passagens e locomoção.............. R$ 13.000,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
Valor Total ............................ R$ 46.000,00
08.244 – Assistência Social
08.244.0012 – Suporte às Políticas Setoriais no Âmbito Da Saúde, Educação e Ass. Social
08.244.0012.2042.0000 - Manutenção Do Índice De Gestão Descentralizado
3.3.90.14.00 - Diárias Civil.............................. R$ 2.500,00
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.33.00 - Passagens e locomoção...................... R$ 2.892,82
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor Total ....................... R$ 5.392,82
08.244.0011- Proteção Social Básica
08.244.0011.2033.0000 – Manut. Do Scfv - Serviço de Convivência e Manut. Do Scfv Feas
3.3.90.14.00 - Diárias Civil................................ R$ 2.200,00
Fonte: 2.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de consumo........... R$ 12.284,32
Fonte: 2.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 5.200,00
Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor Total ........................ R$ 19.684,32
08.244 – Assistência Social
08.244.0011- Proteção Social Básica
08.244.0011.2037.0000 - Manutenção Da Unidade Pública Da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................... R$ 22.363,99
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.244 – Assistência Social
08.244.0020 – Proteção Social De Média Complexidade-CREAS
08.244.0020.2043.0000 Manutenção Da Unidade Pública Da Assistência Esp. Creas Fnas
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física................ R$ 10.200,00
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0014 – Casa Acolhedora –Lar Feliz
08.243.0014.2044.0000 - Manut. Da Casa Acolhedora - Lar Feliz Fnas Casa Acolh. Fnas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$16.395,24
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.244 – Assistência Social
08.244.0011- Proteção Social Básica
08.244.0011.2037.0000 - Manutenção Da Unidade Pública Da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo................... R$ 1.452,31
Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.244.0020 - Assistência Comunitária
08.244.0020.2112.0000 – Manutenção da Unidade Pub. da Assistência Especializada-CREAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 9.675,32
Fonte: 2.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, visa dar suporte orçamentário aos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo estes Recurso Convênio Federal e Estadual, autorizadas pela Resolução 007 do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, conforme documentos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO
Procuradora Municipal
VANDIRA VALENDORFF RECH
SecretariaMunicipal de Assistência Social