Câmara Municipal de Cerejeiras · 28 de dezembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta o artigo 55-A e o parágrafo único ao artigo 55, da Lei Orgânica Municipal, instituindo o direito a férias, 13º (décimo terceiro) subsídio e pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta o artigo 55-A a Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 55-A. O Prefeito e Vice-Prefeito Municipais terão direito a gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, devendo comunicar à Câmara Municipal o período em que irá gozá-la.
§ 1º Somente terão direito ao gozo de férias, após 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo.
§ 2º As férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias, a critério do Chefe do Executivo.”
Art. 2º O artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras fica acrescido dos § 1° e § 2°, com a seguinte redação: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n°001, aprovada pelo Plenário em 12 de dezembro de 2022).
“Art. 55. (...)
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento ao Prefeito e Vice-Prefeito do 13º (décimo terceiro) subsídio e das férias, acrescida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2023.
§1° Fica autorizado o pagamento ao Prefeito e Vice –Prefeito do 13° (décimo terceiro) subsidio e das férias, acrescida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7°, inciso VIII e XVII, da Constituição Federal, observado o disposto no Art.20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n° 101/2000. Redação alterada pela Emenda Modificativa n°001, aprovada pelo Plenário em 12 de dezembro de 2022).
§2° A autorização de pagamento disposta no § 1° deste artigo, fica implantada a partir do exercício de 2022. Redação alterada pela Emenda Modificativa n°001, aprovada pelo Plenário em 12 de dezembro de 2022).
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Cerejeiras, 23 de dezembro de 2022.