Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.185/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.185/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.737.159,64 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.737.159,64 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento
12.361.0008.2032.0000 - Manutenção da Rede Básica de Ensino
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (145) ................ R$ 1.693.425,05
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (147) ........................ R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................. R$ 714.801,67
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ......................... R$ 139.619,81
Fonte de Recursos: 70.1.540.1072 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.365 - Educação Infantil
12.365.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento
12.365.0008.2032 - Manutenção da Rede Básica de Ensino
12.365.0008.2032.0001 -Educação Infantil - Creche
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (353) ................ R$ 650.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (354) ...................... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.365.0008.2032.0002 -Educação Infantil - Pré-Escola
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (355) ................ R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 70.1.540.1070 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................. R$ 227.787,89
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais....................... R$ 46.525,22
Fonte de Recursos: 70.1.540.1072 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Valor total ........................ R$ 4.737.159,64
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III, da Lei Federal 4.320/64, recursos oriundos de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Fonte de Recursos 540 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento
12.361.0008.1014.0000 - Política de Alfabetização Fundamental
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (137) ........................ R$ 1.917,89
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.361.0008.2032.0000 - Manutenção da Rede Básica de Ensino
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (150) ..................... R$ 360.971,66
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (151) ................................. R$ 330.000,00
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.361.0008.2039.0000 - Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 - Obras Instalações (158) .............................................................. R$ 1.007.168,76
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.368.0008.1013 - Política de Alfabetização - Pré-Escola
12.368.0008.1013.0002 - Educação Infantil - Pré-Escola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (163) ..................... R$ 340.000,00
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.365 - Educação Infantil
12.365.0008.1017 - Construção e Reforma de Escolas Municipais
12.365.0008.1017.0001 - Educação Infantil - Creche
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (164) ..................... R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 - Obras Instalações (165) ........................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.365.0008.1017.0002 - Educação Infantil - Pré-Escola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (167) ..................... R$ 184.595,36
4.4.90.51.00 - Obras Instalações (168) ............................ R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
12.365.0008.2032 - Manutenção da Rede Básica de Ensino
12.365.0008.2032.0001 - Educação Infantil - Creche
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (172) ................................. R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 30.1.540.0000 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Valor total ....................... R$ 4.737.159,64
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover ajustes de natureza técnica e operacional no detalhamento das dotações previstas nesta Lei, desde que não implique alteração do valor global autorizado e sejam observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
NEURIAN DE SOUSA PIAIA
Secretária Municipal de Educação.
(Assinado Digitalmente).