Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2059/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2059/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 09 de Outubro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121362– Ensino Médio
1213620007 – Apoio ao Ensino Médio
1213620007.2.024 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio (550)
Valor... ............. R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio do transporte escolar;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal