Secretaría Municipal de Finanças · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.319/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 3.319/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores do Município de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a nova Planta Genérica de Valores para cobrança do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU, do município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos de acordo com os anexos constantes nessa Lei.
Art. 2º O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVE + VVT
onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVE = Valor do Edificação
VVT = Valor do Terreno
Art. 3º O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
VVE = Ae x Vu x Ftu x Fl x Fv x Fc
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
Ae = Área da Edificação
Vu = Valor Unitário do m² da Construção
Ftu = Fator Tipo de Uso
Fl = Fator de Localização
Fv = Fator de Verticalização
Fc = Fator de Conservação
§ 1º O Valor Unitário do m² da construção (vu) será definido pela estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1, do Anexo – I, desta Lei.
I – Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de acabamentos a que se refere o este parágrafo, poderão ser utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento.
§ 2º O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2, do Anexo – I, desta Lei.
§ 3º O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 3, do Anexo – I, desta Lei.
§ 4º O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme Tabela 4, do Anexo – I, desta Lei.
§ 5º O fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela 5, do Anexo – I, desta Lei.
Art. 4º O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT = At x Vpn x Fst x Fpt x Ftt x Fal x Fmp x Fgau onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
At = Área do Terreno
Vpn = Valor do m² do terreno por nível Fst = Fator de Situação do Terreno
Fpt = Fator de Pedologia do Terreno Ftt = Fator de Topografia do Terreno
Fal = Fator de Área de Lazer
Fmp = Fator de Melhoria Públicas
Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas
§ 1º O valor do m² do terreno por nível (Vpn) será determinado segundo os níveis estabelecidos na Tabela 1, do Anexo – II, desta Lei.
§ 2º O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme Tabela 2, do Anexo – II, desta Lei.
§ 3º O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme Tabela 3, do Anexo – II, desta Lei.
§ 4º O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme Tabela 4, do Anexo – II, desta Lei.
§ 5º O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 5, do Anexo – II, desta Lei.
§ 6º O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme Tabela 6, do Anexo – II, desta Lei.
§ 7º O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado conforme tabela conforme Tabela 7, do Anexo – II, desta Lei.
Art. 5º As alíquotas para o cálculo do IPTU do terreno e do imóvel edificado serão as estabelecidas em lei específica.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município