Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1970/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1970/2011
Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.
“Altera o Art. 2º da Lei 1.718/2009 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica alterado o do Art. 2º da Lei nº 1.718/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ISENTAR de juros e multas os débitos inscritos na dívida ativa
§ 1º - Aplica-se o disposto nesta lei tanto para os casos de parcelamento quanto para pagamento à vista do débito inscrito.
§ 2º - Em caso de descumprimento do acordo de parcelamento o débito tornará ao seu valor ORIGINÁRIO acrescido de juros e multas previstos em Lei, abatido o valor pago pelo contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças Assessor Jurídico