Secretaría Municipal de Educação · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2.018
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2.018
“Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cerejeiras - RO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA EDUCACÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cerejeiras/RO, que disciplina a Educação Escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e filantrópicas.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I – formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III – promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV – assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V – promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI – oportunizar a informação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VII – valorizar os profissionais da Educação Pública Municipal.
VIII – promover a educação ambiental nas instituições escolares.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º. As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino infantil e fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV – oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos no Ensino Fundamental I, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando, no ensino Fundamental Público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com os outros órgãos públicos, em nível federal, estadual e municipal;
VII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino e Aprendizagem;
VIII – oferta de educação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I – Órgãos Municipais de Educação:
Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das politicas de Educação Básica;
Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras, a de Educação Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar.
II – Instituições de ensino:
Educação Básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
Educação Infantil – Creches e Pré-escolas – criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 5º. As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa de educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
IV – zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta Pedagógica;
VIII – participar das instancias regionais que congregam as instituições escolares.
Art. 6º. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulamentada no Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º. As instituições municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento a população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º. As instituições de Educação Infantil mantida e administrada por pessoas físicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de Educação, cabendo-lhe, em especial:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às politicas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
III – oferecer prioritariamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
V – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e implementação e das politicas públicas de educação;
VI – credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema;
VII – elaborar, avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação.
§ 1°. A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, anos, ou ciclos, será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2°. Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3°. A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 4°. A avalição, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade de ensino.
SEÇÃO III
DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação é o órgão de natureza colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções consultivas, deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
§ 1°. O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação especifica e em regimento próprio, aprovado pelo Conselho e homologado pelo Chefe do executivo, por decreto.
§ 2°. O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação própria para o funcionamento e manutenção do Conselho.
§ 3°. Cabe ao executivo proporcionar ao Conselho assessoria técnica, jurídica e administrativa de apoio necessária para o desenvolvimento de suas atividades.
§ 4.° Aos conselheiros será concedido JETON, gratificação pela participação em reuniões de órgão deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de controle social, concedido aos servidores públicos.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação terá composição paritária, assegurando a sociedade civil igual participação em relação ao Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 12. A gestão democrática do Ensino Público Municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta Pedagógica da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III – graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV – liberdade de organização dos seguimentos da comunidade escola, em associações, grêmios ou outras formas;
V – transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI – descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 13. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da educação Básica:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental I;
III – Educação de Jovens e Adultos;
IV – Educação Especial.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 14. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 15. As instituições municipais de Educação Infantil tem por objetivo promover o cuidar, o brincar e o educar da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 16. A Educação Infantil será oferecida em instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 17. A avaliação na educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 18. O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória e gratuita, tendo como objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 19. O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do Ensino Fundamental, em anos, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 20. O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – a fixação do calendário escolar observará:
o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;
o calendário escolar poderá ser reestruturado de acordo com as peculiaridades locais, mediante a autorização do Conselho municipal de Educação;
II – a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação escolar, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção no ano ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
por promoção, para os alunos da escola que cursaram com aproveitamento, o ano ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;
por reclassificação, para o ano ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no país ou no exterior.
III – o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por ano de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
regime de progressão continuada;
formas de progressão parcial, desde que preservada a sequencia do currículo.
IV – a verificação do rendimento dos alunos, disciplinadas no regimento escolar, observará os seguintes critérios:
avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
possibilidade de avanços nos anos ou etapas mediante verificação da aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
obrigatoriedade de estudos de recuperação bimestral, semestral ou anual ao termino de cada bimestre, semestre ou ano, para os casos de baixo rendimento escolar.
V – o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento Escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a frequência mínima de 75% ( setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
a data de matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
VI – a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação a base comum nacional, observará:
a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. A jornada escolar do Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientações do professor e com frequência, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único: São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 22. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre os números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 23. O Ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o conselho Municipal de Educação, estabelecerá os conteúdos do Ensino Religioso.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 24. A Educação de Jovens e Adultos será destinada a aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino fundamental I na idade própria.
§ 1°. Os jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade regular, o sistema de ensino assegurará, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as suas características, interesses, condições de vida e de trabalho.
§ 2°. O Sistema de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do estudante na escola dos jovens e adultos.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 25. Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar, ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educativas especiais.
§ 1°. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2°. O atendimento educacional será feito em classes, escola ou serviço especializado, sempre que, em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3°. A oferta de educação especial na rede escolar municipal, é dever constitucional do Poder Público, terá inicio na educação infantil e continuidade no Ensino Fundamental.
Art. 26. O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos om necessidades educativas especiais, por meio de convênios com instituições filantrópica ou privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 27. São profissionais da educação os membros do magistério que exerçam atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 28. São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I – participar da proposta pedagógica da escola;
II – elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, segundo proposta pedagógica da instituição;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidos no calendário escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 29. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico a docência nas instituições de educação e de ensino:
I – coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da Proposta pedagógica da instituição;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de Trabalho e estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento escolar;
IV – articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
V – participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único: Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação junto as instituições educacionais pública e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 30. O município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentarias e das leis de Orçamento anuais, cabendo-lhe definir a destinação de recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação participará das discuções da proposta orçamentaria e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei especifica os repasses a serem feitos diretamente as escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 34. O Município definirá com o Estado as formas de colaboração para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.
§ 1°. A colaboração de que trata o artigo deve garantir a distribuição proporciona das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2°. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do estado e da Municipalidade.
Art. 35. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I – formulação de politicas e planos educacionais, e repartição das matriculas no Ensino Fundamental;
II – recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental e controle de frequência dos alunos;
III – definições de padrões mínimos de qualidade de ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV – valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V – expansão e utilização da rede escolar de Educação Básica;
VI – programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.
Art. 36. O Sistema Municipal de Ensino buscará em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de norma complementares, com vistas unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 37. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Em atendimento ao dispositivo na Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, o Município deverá monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação – PME, com vistas a realização de seus objetivos e metas.
Art. 39. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
NÁDIA MIRANDA DELILO
Procuradora Geral