Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente · 11 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3.369/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº3.369/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e senta e cinco reais, vinte e três Centavos) através do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Cerejeiras – FMDCA.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
11 - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
11.01- Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08 - Assistência Social
08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.243.0024 - Promoção e proteção à criança e ao adolescente
08.243.0024.2099.0000 – Ações para promoção e proteção à criança e ao adolescente
3.3.90.14.00 – Diárias Civil............................R$ 40.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.32.00 – Premiações culturais, artísticas e cientificas.....................................R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção............................................. R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.30.00 – Material de consumo ....................................................................... R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros pessoa jurídica.................................................... R$ 70.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais ....................................................................... R$ 267.975,23
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..............................................R$ 40.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
Valor Total......................................... R$ 477.975,23
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos Provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, conforme saldo das contas: Conta Corrente 20702-0, Conta Corrente 20703-9, Conta Corrente 20473-0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 03 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO
Procuradora Municipal
VANDIRA VALENDORFF RECH
Sec.Mun. de Assistência Social