Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.000,00, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretario(a)
12 - Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento do Ensino
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (358)
Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental
Valor.................................. R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (368)
Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental
Valor....................................... R$ 260.000,00
123610008.2.085000 – Manutenção da Rede Básica de ensino fundamental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (335)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB
Valor ..................................... R$ 37.000,00
Total ....................................... R$ 447.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino fundamental
123610008 – Desenvolvimento do Ensino
123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.14.00 – Outras despesas de pessoal (351)
Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental
Valor.................................R$390.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil (356)
Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental
Valor.......................................R$10.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas com exercícios anteriores (375)
Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental
Valor..................................................R$10.000,00
123610008.2.085000 – Manutenção da Rede Básica de ensino fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (333)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB
Valor ............................................R$37.000,00
Total ....................................................R$447.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 18 de agosto de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda