Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.519,50 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais, cinquenta centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 158.519,50 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais, cinquenta centavos), par8519,50a dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.105000 – Programa de Enfrentamento a Pandemia do Coronavirus – COVID-19
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 1900 – Enfrentamento COVID-19
Valor ............................................. R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 61501 – Rec. De Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 1900 – Enfrentamento COVID-19
Valor .................................................. R$ 8.519,50
Valor Total ..................................................... R$ 158.519,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021 – Fonte: 1002 – Rec. Próprio da Saúde, no valor de R$ 8.519,50, e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 360/PGE-2021 para Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de materiais farmacológicos e testes rápidos para COVID-19 para abastecimento do Hospital São Lucas, no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda