Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário (a)
26 - Transporte
26782 – Transporte rodoviário
267820005 – Melhoria da Infra estrutura
267820005.2.026000 – Manutenção e conservação de estradas, ruas e avenidas
3.3.90.30.00 – Material de consumo (80)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros recursos não vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................... R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro, anexo 14, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 300.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda