Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 2.110/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.110/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 674.786,00 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
26 - Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820004 – Apoio a Produção
267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor.......................................... R$ 674.786,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Contrato 0329853-73/2010/CAIXA/MAPA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças