gabinete da prefeita · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.371/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.371/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município.
§ 1º O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.
§ 2º Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.872/2011, que dispõe sobre o Diário Oficial do Município, a partir da data de 05 de maio de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município