Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre Abertura credito especial no valor de R$ 207.059,17, através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo- SEMAGRI.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito especial no valor de R$ 207.059,17, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretario
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.1.083000 – Construção de Muro
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1000 – Recursos próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ............... R$ 207.059,17
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Fonte 1000 Recursos próprios, 9999 outras destinações de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de abril de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda