Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.106/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.106/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.000,00, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário (a)
15 – Urbanismo
15452 – Serviços Urbanos
154520005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154520005.2.024000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (213)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 45.000,00
267820005.2.026000 – Manutenção e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (238)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 250.000,00
154520005.1.072000 – Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (209)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ........................... R$ 156.000,00
Valor Total .................. R$ 451.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, fonte 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos no valor de R$ 451.000,00, conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda