Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.931/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.931/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.520,84 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.02 – Coordenadoria Municipal de Cultura e Desporto
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120009 – Desporto Amador
278120009.1.024 – Reforma do Estádio Muncipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1434)
Valor...R$ 74.520,84
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças