Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.092/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.092/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 1900/2011, de 03 de junho de 2011(Redação alterada pela Emenda Modificada nº002, aprovada pelo plenário em 27 de setembro de 2021)
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º A Lei nº 1900/2011, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 27.
§ 3º - O candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em vigência será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira com prioridade sobre os candidatos aprovados no mesmo cargo em concurso público mais recente.
Art. 38. Os servidores em estágio probatório serão submetidos a duas avaliações de desempenho durante o ano civil, conforme regulamentação emitida pelo chefe de cada poder.
Art. 43E.
§ 3º - Para fins de progressão será considerada a média das avaliações dos últimos 2 (dois) anos registrados no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 102. Respeitando o interesse do serviço público e com a devida autorização da chefia imediata, as férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, sendo que nenhuma delas poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 112. A remuneração ou subsidio, a que tem direito o servidor, não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto por decisão judicial ou por Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 165.
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou dos órgãos ou instituições da administração indireta, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade, e, suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias, de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
Art. 166. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I a VII e do inciso XVIII do art. 155 e de inobservância dos incisos do art. 154, de regulamentação ou de norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 168. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e de cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 169. (Redação alterada pela Emenda Modificada nº002, aprovada pelo plenário em 27 de setembro de 2021)
XII - transgressão dos incisos VIII a XVI do art. 155 desta lei.
Art. 169. A demissão poderá ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e será aplicada nos seguintes casos:
Art. 178.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa, a critério da autoridade competente.
Art. 179. O procedimento de Sindicância poderá ser classificado como Sindicância Contraditória ou como Sindicância Investigativa.
Art. 187. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão, admitida a sua prorrogação mediante apresentação de justificativa, quando as circunstâncias exigirem, por requerimento da comissão e com autorização do Chefe do Poder Municipal respectivo.
Art. 218.
III - suprir a falta de profissionais conforme lei específica sobre contratação por tempo determinado.
Art. 226. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste capítulo serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de noventa dias, e processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até noventa dias e demissão.
Art. 2º A Lei nº 1900/2011, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
Art. 87.
§ 4º - As concessões das licenças previstas no inciso III suspendem o prazo para o período aquisitivo da gratificação especial de quinquênio, o qual voltará a correr a partir da data em que o servidor reassumir o exercício ao cargo.
Art. 155.
XXI - desobedecer dolosamente regulamento ou normativa expressa do ente público.
Art. 168.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 179.
§ 1º A Sindicância Contraditória, também chamada de acusatória, ou punitiva, ou apenas de sindicância, é uma espécie de procedimento que visa a apuração de irregularidades que poderá resultar na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, devendo ser garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado.
§ 2º Caso a comissão de Sindicância Contraditória verifique, em qualquer fase do processo, a possibilidade de aplicação de penalidade mais grave que a advertência ou suspensão superior a 15 (quinze) dias, deverá elaborar relatório preliminar sugerindo a conversão da Sindicância Contraditória em Processo Administrativo Disciplinar e remetê-lo à autoridade instauradora.
§ 3º Decidindo a autoridade pela conversão da Sindicância Contraditória em Processo Administrativo Disciplinar, este será instaurado por meio de novo decreto, com designação de outros ou dos mesmos membros, com vistas à continuidade da apuração.
§ 4º A Sindicância Investigativa também chamada de Sindicância Inquisitorial ou preparatória, deve ser instaurada quando a autoridade tem notícia de irregularidade, mas que não seja possível identificar, de plano, o servidor que responderá ao processo e/ou não estão presentes elementos suficientes quanto à ocorrência do fato.
§ 5º A Sindicância Contraditória e a Sindicância Investigativa seguirão os mesmos procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar, exceto que na Sindicância Investigativa não haverá o contraditório e ampla defesa.”
Art. 230-A. Os servidores públicos municipais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo superior hierárquico.
Art. 3º Na Lei nº 1900/2011, de 03 de junho de 2011, serão revogados os seguintes dispositivos:
Art. 43-E.
§ 4º - Revogado.
Art. 112.
I - Revogado.
II - Revogado.
Art. 155.
X - Revogado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as dos arts. 27, 38, 47, 87, 102, 112, 155, 165, 166, 168, 169, 178, 179, 218, 226,230, da Lei Municipal nº 1.900, de 03 de junho de 2021 e art.3º, da Lei Municipal 2.687/2.018, de 02 de abril de 2018. (Redação alterada pela Emenda Modificada nº003, aprovada pelo plenário em 27 de setembro de 2021)
Cerejeiras, 07 de outubro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal