Secretaría Municipal de Saúde · 17 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.283/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.283/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de auxílio deslocamento para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada e autorizada a indenização de transporte para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que exercem suas atividades no Munícipio de Cerejeiras, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego em cumprimento ao artigo 9º-H da Lei Federal n° 13.595 de 05 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único. O valor da indenização de transporte será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os que desempenham suas atividades no Município.
Art. 2º Fica excluído do recebimento total ou parcial do benefício, conforme o caso específico, o servidor e o empregado ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, quando se encontrar nas seguintes situações:
I – em gozo de licença, remunerada ou não;
II – em gozo de auxílio-doença ou auxílio por acidente de trabalho;
III – em gozo de férias;
IV – aos ACS e os ACE que estejam desempenhando atividades administrativas e demais afastamentos previstos em lei.
Art. 3º É vedada, para todos os efeitos, a incorporação dos auxílios aos vencimentos, remuneração, proventos, pensão, 13° ou qualquer outra forma de retribuição pelo exercício do cargo junto ao Município de Cerejeiras.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas por dotações orçamentarias oriundas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que laboram no Município de Cerejeiras, remunerados pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS próprio e PACS SUS, fazem jus a esta indenização de transporte.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal n° 2.882/2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal