gabinete da prefeita · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.349 DE 22 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.349 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 521.532,10 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 521.532,10 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
02.06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0005 – Melhoria da Infraestrutura
15.451.0005.1005.0000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 521.532,10
Fonte: 6.2.706 Transferência Especial da União
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior.
“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos