Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.149/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.149/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município Cerejeiras), a fim de aproveitar em outros cargos os servidores ocupantes dos cargos extintos de Agente Operacional I - Motorista de Ambulância, Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo e Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Ficam os servidores ocupantes dos cargos de Agente Operacional I - Motorista de Ambulância, Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo e Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico, extintos pela Lei Municipal nº 2.778, de 18 de dezembro de 2018, aproveitados nos seguintes cargos:
I - Agente Operacional I - Motorista de Ambulância: para o cargo de Agente Operacional I - Motorista de Veículos Leves;
II - Agente Operacional II - Motorista de Transporte Coletivo: para o cargo de Agente Operacional II/Motorista de Veículos Pesados;
III - Especialista em Saúde I - Farmacêutico Bioquímico: para o cargo de Especialista em Saúde I – Farmacêutico.
Art. 2º Ficam alterados os números de vagas constantes no quadro do Anexo I – novas nomenclaturas e transformação dos cargos, carga horária e vagas, da Lei Municipal nº 1.946/2011, que passa a ter a seguinte redação:
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Agente Operacional I
Motorista de Veículos Leves
11
40
Agente Operacional II
Motorista de Veículos Pesados
2
40
Especialista em Saúde I
Farmacêutico
7
40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal Em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica