Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.216/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.216/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Ratifica o Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO.”
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO firmado entre municípios do Estado de Rondônia, que integram esta lei.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município