Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 2.101/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.101/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 28 de Fevereiro de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
15451003 - Infra-Estrutura Urbana
154510003.1.002000 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (56)
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios
Valor....................................... R$ 487.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme contrato de repasse 0375258-39/2.011/Ministério do Turismo/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças