Secretaría Municipal de Saúde · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.289/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.289/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (293)
Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde
Valor .............................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.046000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (283)
Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde
Valor ........................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda