Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.194/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.194/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 127.932,36 (cento e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 127.932,36 (cento e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.306 - Alimentação e Nutrição
12.306.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento
12.306.0008.2033.0000 - Manutenção do PNAEC
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................ R$ 15.099,77
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (130) .........................R$ 6.546,00
Fonte de Recursos: 0.1.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE.
12.306.0008.2034.0000 - Manutenção do PNAEP
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ........................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
12.306.0008.2035.0000 - Manutenção do PNAEF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................R$ 10.590,05
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................R$ 9.409,95
Fonte de Recursos: 0.2.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (134) ........................R$ 17.250,00
Fonte de Recursos: 0.1.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
12.306.0008.2038.0000 - Manutenção do PNAE - AEE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................ R$ 13.404,00
Fonte de Recursos: 0.1.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
12.306.0008.2035.0000 - Manutenção do PNAEF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................... R$ 35.220,59
Fonte: 0.2.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
12.306.0008.2062.0000 - Manutenção do PNAEM
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................R$ 10.412,00
Fonte de Recursos: 0.2.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Valor total ............................................. R$ 127.932,36
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64, oriundos de superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e superávit financeiro e excesso de arrecadação da fonte de recursos 552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0008 - Saber em ação - Transformando vidas através do conhecimento
12.361.0008.1012.0000 - Amo Cerejeiras, Lugar Bom de Viver
3.3.90.31.00 - Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras (135) ...............R$ 2.041,19
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
12.361.0008.2030.0000 - Manutenção Da História e Cultura Afro-Brasileira
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (141) .................R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
12.361.0008.2041.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais (179) ................................R$ 7.700,00
3.3.90.14.00 - Diárias- Civil (181) .............................R$ 17.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita (366) ..................R$ 9.409,95
Fonte de Recursos: 0.2.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
12.365 - Política de Alfabetização - Pré-Escola
12.365.0008.1013 - Saber em ação - Transformando vidas através do conhecimento
12.365.0008.1013.0002 - Educação Infantil - Pré-Escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (162) ..............................R$ 6.948,63
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Valor total das anulações .............................. R$ 45.099,77
Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
NEURIAN DE SOUSA PIAIA
Secretária Municipal de Educação.
(Assinado Digitalmente).