Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz
082430021.2.09500 – Manutenção do Programa Criança Feliz – Criança Feliz Mais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ......... R$ 5.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz
082430021.2.09500 – Manutenção do Programa Criança Feliz – Criança Feliz Mais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (610)
Fonte: 1015 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FNAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ........... R$ 5.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda