Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1967/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1967/2011
Cerejeiras - RO, 23 de Dezembro de 2.011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Publica Municipal direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado;
Título II
OS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 27.024.361,43 (Vinte Sete Milhões Vinte Quatro Mil Trezentos Sessenta Um Reais, Quarenta Três Centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo II.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo III.
Capitulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixado em R$ 27.024.361,43 (Vinte Sete Milhões Vinte Quatro Mil Trezentos Sessenta Um Reais, Quarenta Três Centavos), desdobradas no termo da Lei Municipal nº 1909/2011 de 29 de junho de 2011, a qual “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012”.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária n° 1.909/2011 de 29 de junho de 2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011”.
Art. 7º - As ações eleitas na Conferência Municipal do Orçamento Participativo estão garantidas nos Programas 0002, 0004, 0005, 0008, 0009, 0011 e 0013, conforme anexo I deste Projeto.
Capitulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º - A Despesa Total fixada por função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei. As Despesas estão detalhadas constantes no anexo IV estão detalhadas no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, conforme Anexo V
Titulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes.
Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente;
§ 1º - O Remanejamento de que trata o caput deste Artigo será realizado através de Atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente do Poder Legislativo.
§ 2º - As alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, deverão ser comunicadas ao Poder Legislativo e Poder Executivo de imediato para o competente registro.
Titulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capitulo Único
Art. 12 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas e efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 1.909/2011 de 29 de junho de 2011.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico