Câmara Municipal de Cerejeiras · 14 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.225/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.225/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, que trata da Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 7°, para inserir os § 1° e § 2°, e altera o Anexo II, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, para a seguinte redação:
“Art. 7° ..................................
§ 1° A Controladoria Interna será chefiada pelo Controlador-Geral Interno, devendo ser nomeado servidor efetivo para desenvolvimento das funções, que fará jus à gratificação por representação, tratada no anexo II, desta Lei.
§ 2° Para a nomeação de Controlador-Geral Interno é exigido do servidor interno Grau Superior de Escolaridade dentre as formações indicadas na Lei Municipal n° 2.727/2018, exigidas para o ingresso ao cargo de Controlador Interno, sendo observado ainda, o cumprimento das regras e atribuições inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos da Lei Municipal n°2.871, de 04 de novembro de 2019.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES POR REPRESENTAÇÃO
Função de Confiança/Representação
Valor da Gratificação
Vagas
Controlador-Geral Interno
R$ 1.804,83
01
Diretor Administrativo
R$ 1.804,83
01
Diretor de Finanças
R$ 1.804,83
01
Coordenador-Geral de Contratações públicas
R$ 1.804,83
01
Coordenador-Geral de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC
R$ 1.200,00
01
Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática
R$ 805,00
01
Art. 2° Altera a redação dos § 2° e § 3° do art. 15, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022, para a seguinte redação:
“Art. 15. ..................
§ 2° O Coordenador-Geral de Ouvidoria Portal Transparência e E-SIC exercerá suas atribuições com autonomia e no interesse geral dos cidadãos, buscando o aprimoramento do processo de prestação do serviço público por parte dos agentes da Casa, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público.
§ 3° O servidor efetivo citado no § 1° fará jus à gratificação por representação, tratada no anexo II, desta Lei, sendo substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente designado na forma da legislação específica.”
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o parágrafo único do art. 7°, os § 2° e § 3° do art. 15 e do anexo II, da Lei Municipal n° 3.209, de 21 de junho de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município